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A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas tenham eficácia no território brasileiro. Esse procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de custas, devendo ser iniciado por meio de petição eletrônica assinada por advogado. 

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Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não necessitam de reconhecimento ou adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação, operando automaticamente em todas as jurisdições sem necessidade de medidas internas de implementação.

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O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce função primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.

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Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.

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O processo de sindicância é uma etapa opcional no processo administrativo disciplinar, podendo ser completamente omitido pela administração pública, se assim desejarem as autoridades competentes. 

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A Convenção sobre o Genocídio estabelece que apenas os estados podem ser responsabilizados por genocídio, excluindo a possibilidade de responsabilidade individual de governantes, funcionários ou particulares.

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O genocídio e os atos relacionados, conforme definidos na Convenção, não são considerados crimes políticos para efeitos de extradição, obrigando as partes contratantes a conceder a extradição conforme sua legislação e tratados em vigor.

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A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.

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A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas. 

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De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não contribuindo, portanto, para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema. 

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O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

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Considerando as regras da Língua Portuguesa, os pronomes relativos promovem a chamada “coesão referencial catafórica” porque retomam termos anteriormente mencionados. 

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As aspas são usadas, geralmente, para indicar o início e o fim do discurso alheio, mas também podem ser usadas para: enfatizar um termo, uma palavra ou uma expressão dentro da estrutura oracional; salientar palavras de outras línguas (estrangeirismos) usadas dentro de um período; isolar o discurso de um personagem em textos narrativos; salientar gírias, arcaísmos e formas populares que fogem do nível da fala usada pelo autor do texto; indicar – algumas vezes de forma irônica – o emprego de palavras em sentido diverso do que lhe é habitual. 

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Com relação às funções da linguagem, a metalinguística tem como fator essencial o código, como verbetes dos dicionários, um poema que fala sobre o poeta e a poesia ou definições. O poema a seguir, de João Cabral de melo Neto, é um exemplo dessa função: “Catar feijão / Catar feijão se limita com escrever: / Jogam-se os grãos na água do alguidar / E as palavras na folha de papel: / E depois, joga-se fora o que boiar. / Certo, toda palavra boiará no papel, água congelada, por chumbo seu verbo: / Pois para catar esse feijão, soprar nele, / E jogar fora o leve e oco, palha e eco [...]”.

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Uma limitação do Google Documentos é a incapacidade de trabalhar offline, o que pode dificultar a colaboração e a edição de documentos quando não há conexão à internet disponível na sala de aula.

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A ética no serviço público é um princípio inflexível e universalmente aceito, que permeia todas as práticas e decisões, garantindo a integridade e a transparência em todas as esferas da administração pública, independentemente de contextos políticos, pressões externas ou interesses individuais. 

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A integração do algoritmo de inteligência artificial (IA) no Microsoft Word permite não só a identificação e correção de erros ortográficos e gramaticais, mas também a análise semântica avançada para aperfeiçoar a estrutura argumentativa e a coesão textual, alcançando um nível de revisão automatizada que rivaliza com a capacidade de revisão humana. 

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É aceitável que um servidor público receba presentes de empresas que têm contratos com o governo, desde que esses presentes não influenciem suas decisões profissionais. 

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É moralmente justificável que um servidor público ignore as políticas de contratação para empregar um amigo ou parente que realmente atenda aos requisitos do cargo. 

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De acordo com as regras de regência verbal da Língua Portuguesa, o verbo “Participar”, no sentido de tomar parte, rege as preposições “de” ou “em”: Os servidores participaram da reunião. Agora, no sentido de comunicar, ele é transitivo direto e indireto: "Participamos a decisão a quem pudesse interessar". Por fim, no sentido de compartilhar, rege a preposição “de”: Participamos das suas decisões.