Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema:

A questão aborda as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando se este órgão possui poder legislativo, ou seja, capacidade para elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais.

Base legal:

A Constituição Federal, no art. 103-B, §1º, dispõe claramente que o CNJ é um órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, sem função legislativa. O trecho relevante é:

"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (...), cabendo-lhe, além de outras atribuições (...), zelar pela autonomia do Poder Judiciário (...), zelar pela observância do art. 37 e apreciar (...), a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...)"

Explicação do tema central:

O poder legislativo – elaborar e aprovar leis – é de competência do Congresso Nacional (âmbito federal) e das Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais (âmbitos estadual e municipal). O CNJ não possui esta atribuição. Suas funções resumem-se a regulamentar procedimentos internos, fiscalizar e zelar pela ética e eficiência no Judiciário, podendo expedir atos normativos internos e realizar controle disciplinar, mas nunca criar leis gerais.

Exemplo prático:

O CNJ pode, por exemplo, determinar regras sobre o funcionamento dos cartórios judiciais, mas não pode aprovar uma lei federal alterando o Código de Processo Civil ou leis municipais.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa Errado está correta porque atribui ao CNJ uma função (legislar) que claramente não lhe pertence segundo a Constituição Federal e a doutrina majoritária (cf. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional).

Pegadinha/estratégia de interpretação:

Questões como esta tentam confundir competências administrativas e normativas internas com o poder de legislar. Leia sempre com atenção termos como “aprovar leis”, pois essa competência é exclusiva do Legislativo, nunca de órgãos de controle ou judiciais.

Resumo: O CNJ não tem poder legislativo. Compete-lhe apenas funções administrativas, regulamentares e disciplinares no âmbito do Poder Judiciário, sem legislar para a sociedade.

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Errado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui poderes legislativos. Ele é responsável por fiscalizar a atuação do Poder Judiciário, promover a eficiência e a transparência do sistema judiciário, mas não tem competência para elaborar ou aprovar leis.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.Nao elabora leis , fiscaliza e promove transparência do judiciário.

BIZU, CNJ ( C0RN0 NÃO JULGA)

Essa foi para não zerar.

CNJ não tem poderes legislativos, visto que se encontrar no rol do judiciário