Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata da inclusão dos órgãos de Polícia Legislativa no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) segundo a Lei nº 13.675/2018.

A base legal principal é o art. 9º da Lei nº 13.675/2018: “É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais (...).”

O art. 144 da CF/88 contempla expressamente a Polícia Legislativa no § 1º, II e III, incluindo-a como órgão de segurança das Casas Legislativas Federais, o que demonstra seu enquadramento como integrante do Susp.

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O tema exige domínio do conceito e composição do Susp. O candidato deve saber quais instituições integram o sistema e qual sua função cooperativa na segurança pública e defesa social.

Exemplo prático: Imagine um atentado à segurança do Congresso Nacional. A Polícia Legislativa atua conjuntamente com outros órgãos do SUSP, compartilhando informações e operações, mostrando-se operacionalmente integrada.

Justificativa da Correção:

A assertiva está ERRADA porque a Polícia Legislativa integra sim o Susp, participando das estratégias e ações de segurança e defesa social.

O erro frequente está em confundir a competência interna da Polícia Legislativa com exclusão do sistema, mas, pelo contrário, a lei fortalece a atuação harmonizada desses órgãos.

Jurisprudência: O STF, na ADI 3.461, reconhece a competência da Polícia Legislativa na proteção das Casas Legislativas, o que se alinha à lógica do Susp (art. 144, §1º, III, CF).

Pegadinha: A redação tenta induzir o erro ao afirmar que a Polícia Legislativa não contribui para a segurança pública, tentando restringir erroneamente o conceito de integração previsto na lei.

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Errado. A Lei Federal nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra diversas instituições de segurança, incluindo a Polícia Legislativa. Portanto, a Polícia Legislativa contribui para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema, conforme estabelecido pela lei.

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

§ 2º São integrantes operacionais do Susp:

XVII - polícia legislativa, prevista no no e no  

ÓRGÃOS OPERACIONAIS DO (PNSPDS)

I - polícia federal

II - polícia rodoviária federal

IV - polícias civis;

V - polícias militares;

VI - corpos de bombeiros militares;

VII - guardas municipais;

VIII - órgãos do sistema penitenciário;

X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; 2286

XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);

XV - agentes de trânsito;

XVI - guarda portuária.

XVII - polícia legislativa

ÓRGÃOS EXTRATÉGICOS DO (PNSPDS)

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;

II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. 

ÓRGÃOS OPERACIONAIS DO (PNSPDS)

I - polícia federal

II - polícia rodoviária federal

IV - polícias civis;

V - polícias militares;

VI - corpos de bombeiros militares;

VII - guardas municipais;

VIII - órgãos do sistema penitenciário;

X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; 2286

XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);

XV - agentes de trânsito;

XVI - guarda portuária.

XVII - polícia legislativa

Art. 9º (...)

§ 2º São integrantes operacionais do Susp:

XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art.51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)