Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 9.605/1998 estabele...
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação
de penas por crimes ambientais deve considerar a
gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação
à legislação ambiental, e sua situação econômica, no
caso de multas.
Certo.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Certo. A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece que a aplicação das penas por infrações ambientais deve considerar diversos fatores, incluindo a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental e sua situação econômica, especialmente no que diz respeito à fixação de multas.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
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