Gabarito: C – CERTO

1. Tema jurídico: O item aborda a homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), elemento essencial para que qualquer sentença ou decisão estrangeira tenha validade e produza efeitos no Brasil.

2. Legislação aplicável: O procedimento está regulamentado nos Artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ (RISTJ). Destaca-se:

Art. 216-B: “A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça.”

E a jurisprudência do STJ (SEC 9412) ratifica a exigência constitucional da homologação prévia (CF, art. 105, I, “i”).

3. Análise e explicação do tema:
A função do STJ é garantir que apenas sentenças compatíveis com a ordem pública brasileira possam ser executadas aqui. O pedido é sempre iniciado por petição eletrônica, exclusiva de advogado, e pressupõe pagamento de custas. Todo o processo é detalhadamente disciplinado no RISTJ.

Exemplo prático: Imagine uma sentença de divórcio dada nos EUA. Para que tenha efeito no Brasil (em questões de partilha, pensão etc.), precisa ser homologada pelo STJ seguindo os requisitos formais e documentais previstos.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque resume o procedimento: não haverá eficácia sem homologação; há previsão expressa no RISTJ para uso de petição eletrônica assinada por advogado, instrui-se a ação com documentos que demonstrem a regularidade formal da sentença estrangeira, observando-se o pagamento de custas.

5. Pegadinhas e interpretação:
A questão pode confundir por citar diversos requisitos. Contudo, todos eles estão alinhados com o RISTJ e a prática do STJ: homologação é imprescindível, procedimento é eletrônico, exige advogado e custas. Atenção ao termo “essencial”, pois a homologação é obrigatória antes de qualquer efeito no Brasil.

6. Legislação e doutrina:
Autores como Lidia Spitz reforçam a relevância da homologação para proteger a soberania nacional e garantir segurança jurídica internacional.

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https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-hartford/homologacao-de-sentenca-estrangeira/homologacao-de-sentenca-estrangeira-duvidas-frequentes

 Gabarito: Certo.

A homologação de decisão estrangeira é um processo judicial de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que visa reconhecer e dar eficácia a um ato proveniente de uma autoridade estrangeira, que no Brasil seria obtido por sentença judicial. As custas judiciais devem ser recolhidas de acordo com a Resolução STJ n. 2/2017 .

Quais atos devem ser homologados pelo STJ?

Qualquer ato estrangeiro que, pela lei brasileira, tenha natureza jurisdicional, exceto a sentença de divórcio consensual simples ou puro ( o art. 961, § 5 , CPC ; art. 216-A, § 1º, do RISTJ Provimento ). De acordo com o Novo CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação. Sentença de divórcio simples ou puro é aquela que trata apenas da dissolução do matrimônio, sem envolver questões sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Questão para o cargo de Guarda Municipal Federal da NASA! bizarro....

Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar decisão estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.

Art. 216-B. A decisão estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça

Art. 216-N. A decisão estrangeira homologada será executada por carta de sentença no Juízo Federal competente

Fonte: Regimento Interno do STJ