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Q1079784
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079784 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estabelece sanções para o agente que praticou improbidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079783
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079783 Direito Administrativo
No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1079782
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079782 Direito Administrativo
Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079781
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079781 Direito Administrativo
Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079780
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079780 Direito Administrativo
Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1079779
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079779 Direito Administrativo
Acerca das intervenções do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ( ) O tombamento incide apenas sobre bens imóveis. ( ) O tombamento somente poderá acarretar consequências ao proprietário do bem tombado e não a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1079778
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079778 Direito Administrativo
A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079777
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079777 Direito Administrativo
Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079776
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079776 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) traz algumas definições básicas sobre a dívida e o endividamento público. No que diz respeito a essas definições, analise as afirmativas abaixo.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079775
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079775 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1079774
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079774 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das principais divisões das despesas públicas é a encontrada pela Lei n° 4.320/1964, em que as divide em despesas correntes e despesas de capital. A respeito da divisão das despesas públicas e os conceitos legais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079773
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079773 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá compreender três tipos de orçamento. No que diz respeito ao conteúdo da LOA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) A LOA compreenderá o orçamento da saúde, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1079772
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079772 Direito Financeiro
Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079771
Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079771 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a teoria da empresa, os requisitos para ser empresário e os conceitos do Código Civil, analise as afirmativas abaixo.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. O incapaz não pode ser empresário e nem poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso esteja representado ou assistido. III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079770
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079770 Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento do solo urbano e as disposições da Lei n° 6.766/1979, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079769
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079769 Direito Civil
Sobre as disposições do Código Civil acerca da propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo, subsolo, jazidas, minas, potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. ( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. ( ) A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1079768
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079768 Direito Civil
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Sobre as condições que invalidam o negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1079767
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079767 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca das disposições sobre recuperação judicial e falência da Lei n° 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1079766
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079766 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz os instrumentos da política urbana. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079765
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079765 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1921: A
1922: D
1923: A
1924: D
1925: C
1926: X
1927: D
1928: B
1929: D
1930: D
1931: C
1932: B
1933: C
1934: D
1935: C
1936: D
1937: A
1938: C
1939: B
1940: C
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