Home Concursos Públicos Questões Q1079784 A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estab... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1079784 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal | Q1079784 Direito Administrativo A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estabelece sanções para o agente que praticou improbidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário tem como cominação legal a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido B Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário tem como cominação legal a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial C Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública tem como cominação legal a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial D Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito tem como cominação legal a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro