A lei nº 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano. Neste sentido, sendo aprovado o projeto de
loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá
submetê-lo ao registro imobiliário em determinado
prazo, sob pena de caducidade da aprovação. Nesta
senda, assinale a alternativa que contempla o prazo
CORRETO disposto na referida lei.
O plano diretor e o estatuto da cidade estão contidos
na lei nº 10.257/2001, sendo que por força desta lei, o
plano diretor é obrigatório para cidades a partir de
determinação da população. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA, que contém o número mínimo
de habitantes que torna obrigatório o plano diretor.
Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a
alternativa CORRETA, que contempla o porcentual
pertencente aos municípios do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios.
A respeito da lei nº 10.520/2002, que trata sobre o
pregão, haverá uma fase externa, que será iniciada
com a convocação dos interessados e observará
certas regras, sendo que o prazo fixado para a
apresentação das propostas, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a quantos dias
úteis?