A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. Sobre este assunto e considerando o Artigo 41 da mesma lei, analise as afirmativas a seguir sobre as cidades que tem obrigatoriedade de desenvolver um plano diretor, e assinale a alternativa CORRETA.

I. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Com, no mínimo, dez mil habitantes.

IV. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

V. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é de suma importância em determinadas obras a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, de acordo com o Artigo 37 da Lei Federal 10.257/2001. Neste artigo da lei também são indicadas as análises mínimas que devem ser feitas no EIV, conforme apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, Artigo 2º, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este objetivo é norteado segundo algumas diretrizes, EXCETO: 

O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:

O Artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/1979 trata das indicações mínimas que devem conter os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão, feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Artigo 18 da mesma lei. Sobre essas indicações obrigatórias, analise as afirmativas a seguir contendo algumas delas e assinale a alternativa CORRETA.

I. Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes.

II. Denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição.

III. Preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal.

IV. Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO: 

Com base no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias. 

Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.” 

Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.

II. delimitar o perímetro urbano.

III. aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.  

Conforme Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2011, a Câmara Municipal é constituída de quantos vereadores? 

Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum; é considerado como: 

Segundo a Lei Federal 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a:

Os materiais novos, que são entregues em órgãos públicos por empresas privadas, devem vir acompanhados de qual documento a seguir?

O peculato é um crime cometido contra a:

O número 193 pertence a(o):

Nos incêndios causados por equipamentos elétricos o CORRETO é utilizar:

Nas forças públicas de segurança e nas forças auxiliares, a comunicação via rádio é realizada através de um código internacional denominado como:

NÃO é considerado crime contra a saúde pública:

NÃO é considerado como homicídio doloso, o crime cometido: