Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, e...
Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II. delimitar o perímetro urbano.
III. aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.