Questões de Concurso para Prefeitura de Apucarana - PR

Q1928244

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928244 Português

Texto associado

Leia atentamente o texto a seguir, escrito por Paulo Mendes Campos, para responder as próximas questões.

“Homem perfeitamente infeliz tem saúde de ferro; seus males físicos são apenas dois: dor de cabeça (não toma comprimido porque ataca o coração) e azia (não toma bicarbonato porque vicia o organismo). Banho frio por princípio, mesmo no inverno, e meia hora de ginástica diária. O homem perfeitamente infeliz julga-se ameaçado: ao norte, pela queda do cabelo; ao sul, pela desvalorização da moeda; a leste, pelo acúmulo de matéria graxa; a oeste, pela depravação dos costumes. Não empresta dinheiro; não deve nada a ninguém; toma notas minuciosas de todas as suas despesas; nunca pagou nada para os outros; e tem manifesto orgulho disso tudo. Iniciar oração com o pronome oblíquo é para ele um crime contra o idioma pátrio, embora seja esta toda a sua ciência a respeito de gramática. A força de vontade do homem perfeitamente infeliz é tremenda: deixou de fumar há onze anos, três meses, cinco dias. Racista, embora só o confesse aos mais íntimos; admite vagamente todas as religiões; não pratica nenhum culto, mas considera o catolicismo um freio. Acha-se (e infelizmente é verdade) insubstituível em seu trabalho; sem ele, o escritório não anda. Ver televisão é o seu recreio mental mais importante; resolver problemas de palavras cruzadas desenvolve o raciocínio e enriquece o vocabulário – uma de suas teses preferidas. O homem perfeitamente infeliz sabe o que é enfiteuse e pignoratício. O homem perfeitamente infeliz ama os seus de um amor incômodo ou francamente insuportável. Sua glória é poder afirmar, diante de alguém em desgraça: ‘Bem que eu te avisei!’. E o mal profundo do homem perfeitamente infeliz é julgar-se um homem perfeitamente feliz”. (A arte de ser infeliz, por Paulo Mendes Campos, com adaptações).

Com base na interpretação do texto, pode-se afirmar que o seu autor:

A

enfatizou os perigos da infelicidade da alma para a saúde do corpo.

B

buscou descrever traços típicos de um homem infeliz.

C

considerava-se também um exemplo de indivíduo infeliz.

D

julgava os homens infelizes superiores em tudo aos felizes.

E

supõe que todo homem infeliz está consciente de sua infelicidade.

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Q1309151

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual deverá conter, EXCETO:

A

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

B

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

C

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

D

O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.

E

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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Q1309150

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309150 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, são causas de suspensão do crédito tributário:

A

O pagamento, a transação e a conversão de depósito em renda.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A decisão judicial passada em julgado e a transação.

E

A isenção e a anistia.

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Q1309149

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309149 Direito Tributário

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. E, se não ocorre, aquele é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

B

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

D

Quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

E

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

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Q1309148

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309148 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei.

E

Sujeito passivo da obrigação principal não é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q1309147

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desta forma, é CORRETO afirmar:

A

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

B

A tutela de urgência pode ser concedida somente após justificação prévia.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada, dependendo do caso, será concedida mesmo que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Durante a suspensão do processo, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido qualquer juízo.

E

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais de tutela de urgência.

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Q1309146

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Recursos no Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

A eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, mesmo que a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

B

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado.

D

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

E

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

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Q1309145

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se a execução quando:

A

No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução

B

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis

C

Quando concedido o parcelamento

D

Quando o executado não possuir bens penhoráveis

E

Ocorrer a prescrição intercorrente

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Q1309144

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

B

A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

C

O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

D

Não se aplicam as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

E

A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

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Q1309143

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

B

Havendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo.

C

A multa prevista no § 1º do art. 523 (dez por cento) se aplica à Fazenda Pública.

D

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, é facultado à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

E

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, dentre eles, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente.

Q1309142

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309142 Direito Administrativo

De conformidade com o previsto no texto constitucional, em relação aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de validade de um concurso público é de 2 anos.

B

A remuneração dos servidores pode ser alterada por ato do Chefe do Poder executivo.

C

As formas de acesso aos cargos empregos e funções públicas devem estar previstos em lei.

D

O servidor público civil e militar é garantida a livre associação sindical.

E

Não há teto de pagamento de vencimentos entre os poderes, visto que são independentes entre si.

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Q1309141

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309141 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos da Declaração universal dos Direitos Humanos estabelece em seu art. 7º os direitos sociais, esses por sua vez são:

A

Direitos referentes a intimidade do indivíduo e as sua garantias pelo Estado.

B

Garante ao indivíduo condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, assegurando critérios de justiça distributiva os quais se realizam por meio de atuação estatal visando minimizar as desigualdades sociais.

C

Garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais.

D

Permitem ao indivíduo exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado.

E

Trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados.

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Q1309140

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309140 Direito Administrativo

São detentores do Poder de Polícia:

A

somente os órgãos previstos no art. 144 (polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares)da Constituição Federal.

B

os órgãos da administração federal e estadual.

C

os órgãos da administração pública que cerceiam direito individual em prol do coletivo.

D

todos os órgãos da administração pública.

E

somente os órgãos da administração municipal.

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Q1309139

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309139 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, constitucionalmente, é dividido em poderes, são eles:

A

Cooperativo, legislativo e judiciário.

B

Executivo, cooperativo, legislativo e judiciário.

C

Legislativo, judiciário, moderador e cooperativo.

D

Moderador, principado e cooperativo.

E

Judiciário, executivo e legislativo.

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Q1309138

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo, desta forma devem ser obedecidos requisitos e instruções. Assim, é CORRETO afirmar:

A

A petição inicial indicará dentre eles: o juízo a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, sendo dispensado indicar o valor da causa.

B

A petição inicial poderá ou não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e mesmo se aquele não cumprir a diligência terá sua petição deferida.

D

É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

E

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

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Q1309137

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são como qualquer ato ou situação que seja praticada dentro do processo capaz de criar, modificar ou extinguir direitos, sobre o tema é CORRETO afirmar:

A

É proibido o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

B

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos.

C

Os atos processuais são públicos, todavia, os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, tramitam em segredo de justiça.

D

Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público podem restituir os autos em qualquer prazo.

E

Será expedida carta arbitral para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

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Q1309136

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309136 Direito Civil

A interrupção da prescrição torna o prazo até então transcorrido inútil, caso em que deverá ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir do zero, desprezando-se o tempo anteriormente perpassado. Assim é CORRETO afirmar que são consideradas causas interruptivas da prescrição:

A

O protesto judicial; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

B

O pedido do pagamento de indenização à seguradora até que o segurado tenha ciência da decisão.

C

O desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens.

D

A obrigação de um cônjuge buscar a satisfação de sua pretensão contra o outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

E

A incorporação às Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Q1309135

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309135 Direito Civil

No que tange a Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso exclusivamente de acordo com a jurisprudência pacífica.

B

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

C

A lei posterior não revoga a anterior mesmo que expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a de qualquer domicílio conjugal.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Q1309134

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309134 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Memória e metodologia de cálculo sem justificativas de resultados pretendidos.

E

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1309133

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309133 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. E, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:

A

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Ente da Federação: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

Receita corrente ilíquida: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

Empresa estatal referente: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

E

Empresa controlada: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

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