Questões de Concurso para Prefeitura de Cabedelo - PB

Q1706597

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Sobre a guarda, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

E

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo mediante ato judicial fundamentado.

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Q1706595

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706595 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Após o término do serviço, imediatamente devolver à base todo o equipamento e armamento, assim como a papeleta de ocorrências.

B

Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem uniformizado e munido com carteira funcional e credenciais.

C

No controle do trânsito, não se faz necessário a utilização de motocicletas e nem outro equipamento específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito.

D

Ingressar no posto na hora determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando quando substituído oficialmente.

E

Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo clamor público, apresentando-o à autoridade competente.

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Q1706594

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706594 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

A

De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

B

De “Ilustríssimo”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

C

De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

D

De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

E

De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

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Q1706593

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706593 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.
Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, VII, VIII.

B

II, III, IV, V, VI, VII, VII.

C

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

D

I, IV, V, VI, VII, VIII.

E

II, III, IV, V, VI, VII.

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Q1706592

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706592 Direito Penal

A aquisição de armas de fogo de uso restrito, Caberá autorizar, excepcionalmente pelo(a)

A

Comando das Forças Armadas.

B

Comando de Operações Especiais.

C

Brigada de Operais Especiais.

D

Comando do Exército.

E

Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais.

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Q1706591

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706591 Legislação Federal

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:

A

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

B

Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

D

Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.

E

Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Q1706590

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706590 Legislação Federal

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:

A

III, IV, V.

B

I, II, III, IV, V.

C

I, II, III.

D

I, III, IV, V.

E

I, II, IV, V.

Q1706589

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706589 Legislação Federal

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:

A

Conselho Nacional de Segurança Pública.

B

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

C

Conselho Nacional das Guardas Municipais.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.

E

Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.

Q1706588

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706588 Legislação Federal

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV.

B

II, III, IV, V.

C

III, IV, V.

D

I, II, III.

E

I, II, III, IV, V.

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Q1706587

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706587 Legislação Federal

Com base no art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.
Sobre as funções de polícia judiciária assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

B

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

C

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

D

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente para atender interesses da administração pública.

E

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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Q1706586

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706586 Direito Processual Penal

Segundo do artigo 60, da Lei Federal 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais nada mais são do que órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, objetivando rapidez na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à vítima, por meio de um acordo. No artigo 61 da referida Lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial. Ficam excluídas do conceito de menor potencial ofensivo as hipóteses de que trata a Lei 11.340/06, o(a):

A

Estatuto da Igualdade Racial.

B

Estatuto do Idoso.

C

Estatuto da Juventude.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Lei Maria da Penha.

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Q1706585

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706585 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

C

O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

D

Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

E

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

Q1706584

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706584 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 2° “a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de”:

A

3 (três) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

8 (oito) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

9 (nove) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q1706583

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706583 Direito Processual Penal

Segundo o art. 1° da Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, Caberá prisão temporária: “Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes”, EXCETO:

A

Sequestro ou cárcere privado.

B

Crimes contra o sistema financeiro.

C

Crimes previstos na Lei de Terrorismo.

D

Epidemia com resultado de morte.

E

Roubo, mediante concurso de pessoas para obter qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

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Q1706582

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706582 Direito Processual Penal

Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.

B

Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.

C

Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.

D

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

E

O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.

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Q1706581

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706581 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:

A

Corrupção Passiva.

B

Peculato furto.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Peculato sobre inserção ou modificação de dados falsos em sistema de informações.

E

Peculato culposo.

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Q1706580

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706580 Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 135, “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”, cabe:

A

Detenção, de um a seis meses, ou multa.

B

Detenção, de dois a seis meses, ou multa.

C

Detenção, de três a seis meses, ou multa.

D

Detenção, de quatro a seis meses, ou multa.

E

Detenção, de cinco a seis meses, ou multa.

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Q1706579

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706579 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:
“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1706578

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706578 Direito Administrativo

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

B

O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

C

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

D

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

E

A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

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Q1706577

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706577 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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