Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

Compete à Justiça do Trabalho julgar:

I. ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário;

II. as ações oriundas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. as demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria;

IV. as ações acidentárias que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)  

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas  

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Uma correspondência oficial em que foi utilizado o pronome de tratamento Excelentíssimo Senhor pode ter sido dirigida para:

I. Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II. Governador;

III. Presidente da República;

IV. Prefeito. Dos itens,

verifica-se que estão corretos apenas

Pode caracterizar comportamento antiético de um servidor público:

I. deixar um usuário esperando por serviço que é de sua competência;

II. vestir-se de maneira inapropriada em qualquer local;

III. ter urbanidade no atendimento de pessoas com limitações individuais.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Em um documento, o Setor de Protocolo de uma repartição pública executa:

I. a classificação;

II. a autuação;

III. o controle.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A tabela apresenta as quatro etapas que, segundo Chiavenato (2008), devem compor um processo de treinamento e dificuldades apresentadas por um servidor público.

Etapas do Treinamento

I. Transmissão de Informação

II. Desenvolvimento de Habilidades

III. Desenvolvimento de Atitudes

IV. Desenvolvimento de Conceitos

Dificuldades apesentadas por um servidor público

( ) É frequentemente grosseiro no atendimento ao público.

( ) Não conhece a política de progressão funcional do município.

( ) Precisa aprender a usar o sistema do MEC para preencher os indicadores de educação.

( ) Não consegue relacionar os impactos na comunidade com a política municipal de saúde.

Se associarmos cada etapa de treinamento à dificuldade que ela deveria ter sanado, obtemos, de cima para baixo, a sequência

A execução de tarefas no sistema operacional Windows pode ser mais rápida se forem utilizadas as teclas de atalho.

Teclas de Atalho

I. Alt + Tab

II. Alt + F4

III. Ctrl + Z

IV. Tecla com o logotipo do windows + L

Ação Executada

( ) Fechar o item ativo ou sair do aplicativo ativo.

( ) Alternar aplicativos abertos.

( ) Bloquear o computador.

( ) Desfazer uma ação.

Se, considerando o quadro, associarmos a coluna das teclas do atalho com a ação executada, obteremos, de cima para baixo, a sequência

A previsão de consumo de materiais pode se valer de várias técnicas para determinar o valor futuro a ser adquirido. Nesse contexto, qual a Média Móvel Ponderada para 2019, considerando os dados da tabela? 

O serviço público muitas vezes é taxado de excessivamente burocrático e os seus usuários tendem a solicitar uma simplificação dos seus processos. Considerando a gestão de processos na simplificação administrativa da gestão pública, assinale a alternativa correta.

Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

[...]

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> . Acesso em: 09 nov. 2018.

De acordo com o inciso XVI desse artigo, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de, entre outros casos,

I. um cargo de professor com outro técnico;

II. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não;

III. dois cargos de professor com outro científico.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)