Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores e...

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Q4092420 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores estatutários do município de Manaus, à luz do Estatuto aplicável – Lei Municipal nº 1.118/1971.


I. Um servidor estável utiliza-se de materiais de limpeza de propriedade da repartição para realizar a higienização de seu veículo particular no pátio do órgão.


II. Um servidor é submetido a processo administrativo para apuração de falta grave. Durante o curso do processo, ele solicita sua exoneração a pedido.


III. Uma comissão processante, em sede de processo administrativo disciplinar, constata que o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido após tentativas de localização.


Sobre os casos anteriores e as normas de regime disciplinar e processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

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