A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas pol...

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Q4092407 Legislação Federal
A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Lei Federal nº 13.675/2018 – não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse status às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP, assinale a afirmativa correta. 
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