Questões de Concurso para Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA

Q3265495

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265495 Direito do Trabalho

Jéssica foi contratada em 2023 por uma sociedade empresária localizada em Canaã dos Carajás/PA e que explora a agropecuária.
No setor de trabalho de Jéssica existem, hierarquicamente, os seguintes cargos: 10 auxiliares de estoque (o nível mais baixo), que são subordinados a 7 assistentes de estoque (o nível intermediário) que, a seu turno, estão subordinados a 3 estoquistas (o nível mais alto). Jéssica foi contratada como estoquista, mas, após 8 meses de trabalho, o empregador resolveu alterar a sua função para assistente de estoque.
Acerca da alteração imposta, de acordo com as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É ilegal, por tratar-se de rebaixamento.

B

Trata-se de reversão e, portanto, é lícita, desde que mantido o mesmo salário.

C

É legal e está dentro do poder diretivo do empregador, desde que o sindicato de classe concorde.

D

A legalidade da medida está condicionada à prova de alguma falta ou deslize da empregada.

E

Somente será possível a alteração se houver autorização judicial prévia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3265494

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265494 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços.
Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.

B

Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.

C

É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.

D

A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.

E

Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3265493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265493 Direito Processual do Trabalho

Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.

B

Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.

C

Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.

D

Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.

E

Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3265492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265492 Direito Processual do Trabalho

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.

A

Não haverá necessidade de preparo.

B

O Município recolherá apenas custas.

C

O Município recolherá custas e depósito recursal.

D

O Município recolherá apenas metade das custas.

E

Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3265491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265491 Direito Previdenciário

Fernanda trabalhou toda a sua vida profissional em Canaã dos Carajás/PA, como empregada na agricultura, vindo a se aposentar pelo INSS por tempo de contribuição em 2018.
Após a aposentadoria, Fernanda conseguiu emprego no comércio local, com a CTPS assinada, e já trabalha há 5 anos. Orientada por colegas em redes sociais, Fernanda pretende fazer a “desaposentação” e, com isso, ter acesso a uma aposentadoria maior no futuro.
Sobre a pretensão de Fernanda, de acordo com o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a desaposentação, abdicando da aposentadoria atual e usando, no futuro, as contribuições feitas após a aposentadoria.

B

Não é possível a desaposentação pretendida por Fernanda, por falta de previsão legal.

C

Não é possível a desaposentação, mas Fernanda poderá requerer a devolução das contribuições feitas para o INSS após a aposentadoria.

D

É possível a desaposentação, desde que Fernanda tenha 10 anos de contribuição após a sua aposentadoria original.

E

Não é possível a desaposentação, porque, a rigor, uma vez que Fernanda conseguiu novo emprego, a sua aposentadoria anterior deveria ser cancelada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3265490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265490 Direito Previdenciário

Sérgio é chefe da área de RH de uma sociedade empresária localizada em Canaã dos Carajás/PA. Um dos empregados foi ao escritório de Sérgio e requereu que a sociedade o dispensasse sem justa causa, pois não tinha mais interesse em permanecer no emprego, mas não queria pedir demissão porque perderia vários direitos. Sérgio negou o pedido, o empregado se alterou e desferiu um violento soco no rosto de Sérgio, tendo de ser contido pelos seguranças.
Diante do caso apresentado e da legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Não se trata de acidente do trabalho, porque a sociedade empresária não teve culpa.

B

É acidente do trabalho, mas houve culpa exclusiva da vítima, que deveria ter cautela no momento de negar o pedido.

C

Não se pode caracterizar o evento como acidente do trabalho, porque ele ocorreu em momento no qual o agressor não estava trabalhando.

D

É acidente do trabalho típico e a responsabilidade pela indenização deve ser buscada em reclamação trabalhista contra a sociedade empresária e o empregado agressor.

E

O evento é considerado acidente do trabalho por equiparação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3265489

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265489 Direito Previdenciário

Assinale a opção que indica o benefício previdenciário que observa os princípios da seletividade e da distributividade, e é devido aos segurados considerados, por Lei, como tendo baixa renda.

A

Salário-família.

B

Auxílio-acidente.

C

Salário-maternidade.

D

Aposentadoria por incapacidade permanente.

E

Pensão por morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3265488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265488 Direito Previdenciário

Sônia trabalhava em Canaã dos Carajás/PA, em uma sociedade empresária voltada para a extração mineral, vindo a falecer em um trágico acidente de automóvel em 2024. Sônia morava com seu esposo e 2 filhos solteiros capazes, tendo o mais velho 27 anos de idade e o mais novo, 20 anos de idade.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica quem terá direito à pensão por morte de Sônia.

A

O viúvo e os 2 filhos de Sônia.

B

Somente o viúvo.

C

Somente o viúvo e o filho de 20 anos de idade.

D

Somente os filhos.

E

Somente o filho de 20 anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3265487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265487 Direito Penal

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.

B

A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.

C

O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.

D

A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.

E

Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3265486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265486 Direito Tributário

A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O ISS é devido no Município X, pois é onde se encontra o estabelecimento da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.

B

O ISS é devido no Município X, pois foi quem identificou a ocorrência do fato gerador.

C

O ISS é devido no Município Y, onde o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos foi executado.

D

O ISS somente será devido no Município Y se houver uma filial da sociedade empresária nesse município.

E

O ISS pode ser cobrado por qualquer um dos municípios envolvidos, e a sociedade empresária deve pagar conforme previsão nas leis municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3265485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265485 Direito Tributário

Carlos ingressou como administrador em uma sociedade empresária, em 2015. Em 2019, a sociedade deixou de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel de sua sede administrativa. Carlos se retirou da administração da sociedade empresária em 2021.
Em 2022, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal e, após a sociedade empresária não ter sido encontrada no seu domicílio fiscal, foi declarada a sua dissolução irregular.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilização dos sócios, assinale a opção que indica, corretamente, se Carlos poderá ser responsabilizado pela dívida de IPTU relativa ao exercício de 2019.

A

Não, pois ele não era sócio à época do fato gerador do tributo inadimplido.

B

Sim, pois o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar qualquer sócio ou administrador, independentemente da data de sua saída da sociedade.

C

Não, pois Carlos deixou a administração da sociedade antes da declaração de dissolução irregular e, portanto, não é responsável pela dívida tributária.

D

Sim, pois Carlos não poderia ter se retirado da administração da sociedade deixando dívidas tributárias, caracterizando a sua responsabilidade pessoal.

E

Sim, pois o inadimplemento do tributo gera responsabilidade tributária ao administrador à época do fato gerador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3265484

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265484 Direito Tributário

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.

B

O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.

C

A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

D

João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

E

João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3265483

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265483 Direito Tributário

Paulo é proprietário de uma pequena empresa e foi notificado pela Fazenda Pública sobre um crédito tributário pendente. Preocupado com as consequências dessa dívida, Paulo decidiu tomar medidas para suspender a exigibilidade do crédito.
Sobre as medidas que Paulo pode tomar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo a legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Paulo poderá pagar o crédito tributário.

B

Paulo poderá requerer a isenção do crédito tributário.

C

Paulo poderá requerer a remissão do crédito tributário.

D

Paulo poderá solicitar o parcelamento do crédito tributário.

E

Paulo poderá depositar o valor do crédito tributário que entende devido, ainda que o valor seja parcial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3265482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265482 Direito Tributário

João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.
Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.

B

25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.

C

50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.

D

50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.

E

100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3265481

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O foro do domicílio de João é competente para a ação, pois se trata de foro competente e pertencente aos limites territoriais do Estado do Pará.

B

A preliminar do Estado do Pará merece ser acolhida, pois as ações nas quais o Estado figure como réu deverão ser propostas na capital ou, em se tratando de pedido fundado na ocorrência de ato ilícito, no foro de ocorrência do ato ou fato.

C

Em razão de a competência territorial ter natureza absoluta, a remessa dos autos à Comarca de Belém (PA) é imprescindível para a validade do processo, por ser o foro competente para a causa.

D

Ainda que fosse domiciliado em outro Estado da Federação, João poderia propor a ação na Comarca de seu domicílio, a qual é competente para as ações nas quais o Estado figure como réu.

E

O Juiz deverá declinar a competência em favor da Comarca de Belém, eis que somente as execuções fiscais movidas pelo Estado da Federação poderão ser propostas no domicílio do executado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3265480

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

É descabida a inversão do ônus da prova, em razão de tal ônus ser atribuído integral e exclusivamente ao autor.

B

As razões do Juízo para determinar a inversão do ônus da prova são plausíveis, sendo válida a atribuição do ônus probatório ao Mercado Delta.

C

A inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, em razão de as razões apontadas pelo Juízo não serem suficientes para permitir tal inversão.

D

Além da inversão do ônus da prova por decisão judicial, Regina e o Mercado Delta poderão convencionar sobre tal distribuição, ainda que a convenção torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.

E

É prescindível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relações de consumo, pois há presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3265479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.

A

Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.

B

Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

C

Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.

D

Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3265478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Milton moveu ação possessória em face de Flávio, ambos domiciliados em Belém (PA). A ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA) e diz respeito a imóvel situado no Município de São Bernardo do Campo (SP). No curso da fase instrutória, a União interveio no processo, aduzindo ser a proprietária do imóvel litigioso.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Embora a Comarca de São Bernardo do Campo (SP) seja competente para apreciar a demanda possessória, por ser o foro do local da coisa, a opção de Milton por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu é válida.

B

A Comarca de Belém (PA) é competente para apreciar a pretensão possessória de Milton, por ser o foro do domicílio do réu.

C

O Juiz Estadual agiu corretamente ao remeter os autos ao Juízo Federal competente, ante o interesse da União no feito manifestado naquela oportunidade.

D

Diante do pleito de exclusão da União do processo, o Juízo Federal poderá suscitar conflito de competência antes de restituir os autos à Justiça Estadual.

E

O declínio de competência em favor da Justiça Federal após a intervenção da União foi indevido, eis que as ações possessórias não são de competência da Justiça Federal, por expressa disposição da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3265477

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar como fiscal da ordem jurídica, razão pela qual o juízo deveria ter requisitado os autos após o transcurso do mencionado prazo e dado andamento ao processo.

B

O relator, se reconhecer a justa causa para a extrapolação do prazo de protocolo da apelação do Ministério Público, poderá relevá-la, reconhecendo a tempestividade do recurso apresentado.

C

Regina deveria ter apresentado pedido de prorrogação de prazo antes de seu término, não sendo lícito ao relator da apelação considerar tempestiva a apelação protocolada.

D

Com efeito, a apelação foi tempestivamente apresentada, pois o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, de sorte que, no caso, a apelação poderia ter sido ofertada até o sexagésimo dia do prazo.

E

Ante a peremptoriedade dos prazos processuais, o relator não poderá relevar a intempestividade da apelação, a qual deverá ser desencartada do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3265476

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.

B

João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.

C

A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.

D

Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.

E

Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 1.909 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!