João ingressou com ação declaratória em face do Município Al...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265476
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa,
requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em
seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O
juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial,
indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do
mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha
cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.