Questões de Concurso para MPE-RO

Q833150

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833150 Direito Constitucional

Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

A

os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

B

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

C

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.

D

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

E

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.

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Q833149

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833149 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 155, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.

C

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.

D

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

E

Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

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Q833148

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833148 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo

A

guinchamento de carro parado em local proibido.

B

requisição de bem móvel particular para combater evento danoso da natureza.

C

inutilização de medicamentos vencidos.

D

dispersão de manifestação pública violenta com prática de atos de vandalismo.

E

aplicação de multa e de advertência.

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Q833147

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833147 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

A

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.

B

As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.

C

O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.

D

O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.

E

Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

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Q833146

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores.

A

O particular não pode responder isoladamente nas ações de improbidade administrativa.

B

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida em outros diplomas legais.

C

Os bens de família do demandado em ações de improbidade administrativa não podem ser objeto de medida de indisponibilidade.

D

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo.

E

O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las, mediante adequada fundamentação, segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração cometida em concreto.

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Q833145

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833145 Legislação Federal

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

A

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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Q833144

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833144 Direito Administrativo

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

A

Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.

B

Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.

C

A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.

D

Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.

E

Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.

Q833143

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833143 Direito Administrativo

A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.

A

Interesse do Estado.

B

Interesse da totalidade dos sujeitos privados.

C

Interesse da maioria dos sujeitos privados.

D

Interesse do aparato administrativo.

E

Interesse indisponível.

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Q833142

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833142 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.

B

As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

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Q833141

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833141 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente candidato, partido político ou coligação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, poderão impugná-lo em petição fundamentada.

B

A impugnação do registro de candidatura, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

C

Somente com autorização do Conselho Superior do Ministério Público, poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

D

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.

E

Após o registro de candidatura, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando até sete testemunhas, se for o caso.

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Q833140

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833140 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário,

A

transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

B

usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

C

veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

D

dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

E

veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, sem qualquer exceção prevista em lei.

Q833139

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833139 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

A

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, somente podem ser conhecidas nas instâncias ordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

B

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

C

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da eleição, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

D

as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data final para prestação de contas, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.

E

todas alternativas anteriores estão incorretas.

Q833138

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833138 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inelegibilidade decorrente de sentença criminal só pode ser declarada caso ocorra o trânsito em julgado da decisão, face ao princípio constitucional da presunção de inocência.

B

A inelegibilidade decorrente de sentença criminal só pode ser declarada caso a decisão condenatória do Tribunal de Júri seja confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal respectivo.

C

A inelegibilidade decorrente de sentença criminal pode ser declarada se a condenação pelo crime contra o meio ambiente for confirmada por órgão judicial colegiado.

D

Será declarada a inelegibilidade dos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício de seus mandatos rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas Estadual.

E

A inelegibilidade decorrente de sentença criminal pode ser declarada se houver a condenação pelo crime de tráfico, mesmo que não seja confirmada por órgão judicial colegiado, conforme atual orientação do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q833137

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833137 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso:

A

ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de vereador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.

B

ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

C

ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de vereador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.

D

ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de prefeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.

E

ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

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Q833136

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833136 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo

A

pela aprovação, quando estiverem regulares.

B

pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.

C

pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade, declarando a inelegibilidade do candidato.

D

pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

E

pela não rejeição das contas que, na sua prestação, apresentarem erros formais ou materiais irrelevantes que não comprometam o seu resultado.

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Q833135

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833135 Direito Eleitoral

O cidadão X, que fará dezoito anos na data-limite para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y somente onze meses antes do pleito e não está filiado a partido político. O cidadão Z, que fará dezoito anos na data da posse como vereador, muda seu domicílio eleitoral para o município Y dentro do prazo legal para votar e se filia ao partido H somente seis meses antes do pleito. O cidadão W, que fará dezoito anos na data-limite para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y um ano e seis meses antes do pleito e se desfilia do partido H, ingressando no partido J cinco meses antes do pleito. Assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade eleitoral desses cidadãos em relação ao município Y.

A

Os cidadãos X, Z e W possuem capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.

B

Somente X e Z possuem capacidade eleitoral passiva para o cargo de vereador.

C

O cidadão W possui capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.

D

O cidadão Z não possui capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.

E

O cidadão W possui capacidade eleitoral ativa mas não passiva para o cargo de Prefeito.

Q833134

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833134 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

A

Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais

B

O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

C

O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.

D

A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.

E

O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.

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Q833133

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833133 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

A

É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.

B

Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.

C

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.

D

Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República e não a quaisquer membros de Poder de Estado.

E

O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Q833132

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833132 Direito Eleitoral

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

A

As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4° ao 7°, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.

B

No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.

C

O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.

D

Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.

E

As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

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Q833131

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833131 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.

B

Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.

C

Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.

D

A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

E

O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5° do mesmo texto legislado.

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