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Q321624
Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:
Q321623
Legislação do Ministério Público
Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:
Q321622
Legislação do Ministério Público
No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,é correto afirmar que:
Q321621
Legislação do Ministério Público
A vacância de cargo da carreira do Ministério Público poderá decorrer de:
Q321620
Legislação do Ministério Público
O reingresso na carreira do Ministério Público se dá:
Q321619
Legislação do Ministério Público
Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será substituído pelo:
Q321618
Legislação do Ministério Público
Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil,penal,política e funcional dos membros da instituição,é correto afirmar que:
Q321617
Direito Administrativo
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato,obrigando-se, contudo, a ter a anuência do contratado.Em tal cenário,pode afirmar - se que a proposição está:
Q321616
Direito Administrativo
Empresas públicas e sociedades de economiamista:
Q321615
Direito Administrativo
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratificação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:
Q321614
Direito Administrativo
Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:
Q321613
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas de determinado Estado,em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco operário.Tal conclusão permite ao Colegiado:
Q321612
Direito Administrativo
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
Q321611
Direito Administrativo
A perda do cargo de servidores públicos:
Q321610
Direito Administrativo
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
Q321609
Direito Administrativo
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações,é correto afirmar que:
Q321608
Direito Constitucional
No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia as afirmativas abaixo:
I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.
III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.
III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
Q321607
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo relativamente às garantias constitucionais em matéria tributária,segundo o entendimento do STF:
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.
II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.
III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.
II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.
III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):
Q321606
Direito Constitucional
A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:
Q321605
Direito Constitucional
No que se refere à interpretação constitucional, o processo informal de alteração da Constituição que possibilita modificar o sentido de norma constitucional originária, sem alterar o seu texto, é:
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