Questões de Concurso para TJ-SE

Q50180

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50180 Direito Processual Penal

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

A

Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.

B

Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.

C

Promover apenas a ação penal pública incondicionada.

D

Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.

E

Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.

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Q50179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50179 Direito Processual Penal

Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

A

indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.

B

publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.

C

ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.

D

oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.

E

oportunidade, da publicidade e da oficialidade.

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Q50178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50178 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:

A

A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

B

A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

C

Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

D

O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.

E

A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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Q50177

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50177 Direito Processual Penal

A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

A

na ação penal exclusivamente privada e na ação penal pública condicionada.

B

tanto na ação penal exclusivamente privada, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública privada.

C

somente na ação penal pública privada.

D

somente na ação penal exclusivamente privada.

E

tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública condicionada.

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Q50176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50176 Direito Processual Penal

Em conformidade com a lei processual penal são consideradas as seguintes espécies de prisão em flagrante

A

forjado, presumido e especial.

B

preparado, putativo e próprio.

C

próprio, impróprio e presumido.

D

esperado, presumido e preparado.

E

próprio, forjado e presumido.

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Q50175

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação

A

cabe agravo de petição.

B

cabe recurso de apelação.

C

não cabe recurso.

D

cabe recurso especial.

E

cabe recurso ordinário.

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Q50174

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50174 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das espécies de execução, considere:

I. para entrega de coisa.
II. das obrigações de fazer.
III. das obrigações de não fazer.
IV. por quantia certa contra devedor solvente.
V. por quantia certa contra devedor insolvente.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

IV e V.

C

I, IV e V.

D

II e III.

E

II, III e V.

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Q50173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50173 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve ser arguida por meio de exceção, que será processada em apenso aos autos principais, a

A

conexão.

B

litispendência.

C

coisa julgada.

D

perempção.

E

suspeição.

Q50172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50172 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, considere:

I. É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
II. Se não houver conexão, não é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Q50171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50171 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que

A

o réu, na contestação, não poderá apresentar pedido em seu favor, ainda que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

B

poderá ser observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas,

C

o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário mesmo se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

D

a defesa deverá ser apresentada oralmente, não se admitindo defesa escrita.

E

as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

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Q50170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50170 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo perante o Juizado Especial Cível

A

a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório.

B

o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas.

C

cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.

D

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

E

não se admitirá pedido contraposto.

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Q50169

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50169 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

A

15 dias, 5 dias e 15 dias.

B

15 dias, 5 dias e 10 dias.

C

10 dias, 5 dias e 5 dias.

D

10 dias.

E

5 dias.

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Q50167

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50167 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando

A

houver receio de dano de difícil reparação.

B

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

C

houver receio de dano irreparável.

D

caracterizado o abuso do direito de defesa.

E

caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q50166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50166 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

A

da sua publicação, se a citação for por edital.

B

do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.

C

da citação pessoal de cada réu, se houver vários.

D

do carimbo do correio, se a citação for por carta.

E

de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

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Q50165

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50165 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,

A

salvo disposição em contrário, será de três dias.

B

será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior.

D

é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

E

quando peremptórios, poderão ser prorrogados pelas partes.

Q50164

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50164 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A

os Estados, por seus procuradores.

B

a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público.

C

o espólio, por seu síndico.

D

a massa falida, pelo inventariante.

E

o condomínio, por seu curador.

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Q50163

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50163 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

A

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

B

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

E

até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q50162

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

A

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

B

é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

não constitui ato de improbidade.

E

caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

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Q50161

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50161 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.
III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q50160

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

A

empregados das fundações públicas.

B

ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.

C

empregados das sociedades de economia mista.

D

ocupantes de cargos em comissão da União.

E

empregados das autarquias.

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