As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas n...

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Q50163

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50163 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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