Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Verde - GO

Q2199792

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199792 Direito Civil

Não corresponde às disposições legais pertinentes à sucessão testamentária, prevista no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

A

Se o testamento particular for escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

B

Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

C

Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

D

Além dos menores de dezoitos anos, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

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Q2199791

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199791 Direito Civil

A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasileiro o instituto do condomínio em multipropriedade, o qual:

A

Estipula que é obrigação do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade, o pagamento da contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário.

B

Trata-se de um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração do imóvel, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma contínua e exclusiva.

C

No instrumento de instituição da multipropriedade ou na convenção de condomínio em multipropriedade, não se poderá estabelecer o limite máximo de frações ideais do imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.

D

A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade do multiproprietário, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em reunião pelos demais proprietários do imóvel.

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Q2199790

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199790 Direito Civil

Sobre as obrigações alternativas, assinale a opção que não corresponde aos mandamentos do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

D

No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

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Q2199789

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199789 Direito Digital

Levando-se em consideração as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), é correto afirmar:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado, conjuntamente, pelo pai e pela mãe ou pelo responsável legal.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, sem a necessidade de pedido do titular dos dados.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico, sem a necessidade de anonimização ou pseudonimização dos dados coletados.

D

Quando houver infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

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Q2199788

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199788 Legislação Federal

Conforme a Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos –, a locação de imóvel urbano não poderá ser desfeita, em caso de:

A

Prática de infração legal ou contratual.

B

Morte do locador e locatário.

C

Falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

D

Realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

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Q2199787

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199787 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/1973 –não serão registrados no Registro de Imóveis,:

A

A doação entre vivos.

B

A imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

C

Os empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações.

D

O contrato de parceria agrícola ou pecuária.

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Q2199786

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199786 Direito Internacional Privado

Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante tácita anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile a ele a adoção do regime de separação de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

B

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que pronunciada por juiz competente; tiverem as partes sido intimadas pessoalmente ou haver-se legalmente se verificado à revelia; passada em julgado e revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; traduzida por intérprete autorizado e que tenha sido homologada pelo Superior Tribunal Federal.

C

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

D

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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Q2199785

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199785 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

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Q2199784

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199784 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

B

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

C

Para a concessão da medida cautelar fiscal é prescindível prova literal da constituição do crédito fiscal.

D

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo.

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Q2199783

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199783 Direito Penal

Considerando a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B

Constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

C

Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que se tenha a guarda em razão da função.

D

Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

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Q2199781

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199781 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estatui normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q2199780

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199780 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

A

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

D

O executado oferecerá embargos no prazo de 15 dias.

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Q2199779

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199779 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa incorreta.

Na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são classificados em:

A

Ordinários.

B

Extraordinários.

C

Especiais.

D

Suplementares.

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Q2199778

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199778 Direito Administrativo

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A revogação não atinge os atos já consumados.

B

Admite-se a revogação de atos vinculados.

C

Os atos enunciativos são passíveis de revogação.

D

A revogação opera efeitos retroativos.

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Q2199777

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199777 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que:

A

O agente público apenas responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

B

A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ainda que em prejuízo dos direitos dos administrados.

D

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa somente poderá celebrar compromisso com os interessados após a realização de consulta pública.

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Q2199776

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n.º 3.968/2000), assinale a alternativa incorreta sobre o instituto da cessão de servidor:

A

A cessão de servidor em estágio probatório é expressamente vedada e não comporta exceções.

B

O tempo em que o servidor municipal estiver cedido será contado para todos os efeitos legais.

C

A cessão poderá ser interrompida na hipótese de devolução voluntária do servidor cedido pela entidade cessionária.

D

A cessão poderá ser interrompida a pedido do servidor cedido, que deverá manifestar essa intenção com antecedência de 30 (trinta) dias.

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Q2199775

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199775 Direito Administrativo

De acordo com as normas aplicáveis aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

B

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não configura condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, não sendo possível à Administração substituí-lo em hipótese alguma.

D

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, independentemente do objeto e do valor.

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Q2199774

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199774 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estipula que a despesa total com pessoal:

A

Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os gastos com pensionistas.

B

Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, excluindo-se os gastos com inativos e pensionistas.

C

No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

D

No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, sendo correto afirmar que na verificação do atendimento deste limite devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q2199773

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199773 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, é incorreto afirmar que:

A

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a modalidade licitatória concorrência poderá eleger o maior retorno econômico como critério de julgamento das propostas.

B

As modalidades licitatórias tomada de preços e pregão estão contempladas pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

C

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece o sistema de registro de preços como procedimento auxiliar das licitações e das contratações públicas.

D

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, ainda, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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Q2199772

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199772 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que:

A

O procedimento de prestação de contas compreende duas fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; e a análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

B

A administração pública somente emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento nos casos em que houver obrigatoriedade legal de apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.

C

O procedimento de prestação de contas compreende três fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; a análise das contas, de responsabilidade da administração pública; e a manifestação conclusiva acerca das contas, pelo Poder Judiciário.

D

Durante o prazo de 2 (dois) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

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