Q4056036Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organização Social na área da Saúde no município
de Rio Verde/GO. Nos termos da Lei Municipal n. 6.964/2019, o ato constitutivo da Organização Social é
documento específico para habilitação à qualificação da entidade. Assim, o ato constitutivo da Organização
Social deve dispor sobre: