A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organiz...

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Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056036 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organização Social na área da Saúde no município de Rio Verde/GO. Nos termos da Lei Municipal n. 6.964/2019, o ato constitutivo da Organização Social é documento específico para habilitação à qualificação da entidade. Assim, o ato constitutivo da Organização Social deve dispor sobre:

A natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

A previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, apenas de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

A composição e atribuições da diretoria.

A obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e contábeis e do relatório de execução do contrato de gestão.

A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organiz...

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