A cessão de servidor para ter exercício em outra entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será permitida independentemente de atendimento ao interesse público e com ônus para o órgão solicitante.

A cessão será pelo prazo fixado no termo da cessão ou no decreto, e não poderá ser interrompida em nenhuma hipótese.

O tempo em que o servidor estiver cedido contar-se-á para todos os efeitos legais e, para efeito da evolução na carreira, ele será avaliado no órgão em que estiver em exercício.

O município poderá receber, em cessão, apenas servidor de outros municípios, arcando com o ônus correspondente, salvo se o convênio ou o ato congênere estabelecer o contrário, aplicando-se, no que couber, as disposições previstas neste estatuto sobre a cessão.