Home Concursos Públicos Questões Q4056038 Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Pr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4056038 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei nº 5.564 de 2009 - Organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde , Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município | Q4056038 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde, considerando as disposições da Lei n. 5.564/2009, assinale a alternativa incorreta: Alternativas A A Procuradoria de Assessoramento Jurídico é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade prestar assessoria jurídica extrajudicial aos órgãos da Administração Direta do Município de Rio Verde – GO, competindo-lhe emitir parecer escrito sobre consultas formuladas pelos órgãos da administração direta, relativamente a quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência das procuradorias especializadas. B Compete à Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, do Meio Ambiente e Urbanismo representar o município em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, urbanismo, meio ambiente, recursos hídricos de domínio do município e patrimônio de valor histórico, turístico, cultural, artístico e paisagístico, competindo-lhe preparar os atos que impliquem limitação do direito de propriedade. C A Procuradoria Tributária é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro municipal, competindo-lhe promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso. D A Procuradoria do Contencioso Judicial é a unidade da Procuradoria-Geral que tem por finalidade defender os interesses do Município de Rio Verde – GO em juízo, ativa e passivamente, competindo-lhe elaborar os atos e contratos que tenham por objeto adquirir imóveis ou alienar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Município. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro