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Q335945
Direito Administrativo
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
Q335944
Direito Administrativo
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
Q335943
Direito Administrativo
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
Q335942
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
Q335941
Direito Administrativo
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
Q335939
Direito Administrativo
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
Q335938
Direito Ambiental
O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar
Q335937
Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
Q335936
Direito Tributário
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
Q335935
Direito Tributário
A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
Q335934
Direito Tributário
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
Q335933
Legislação Estadual
Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.
Q335932
Direito Tributário
Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
Q335931
Direito Tributário
Os municípios são competentes para instituir:
Q335929
Direito Empresarial (Comercial)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
Q335928
Direito Empresarial (Comercial)
Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):
Q335927
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial
Q335926
Direito Empresarial (Comercial)
Na sentença que decreta a falência, o Juiz
Q335925
Direito Civil
Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que
Q335924
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.
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