Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadu...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |
Q335904 Direito Constitucional
Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,
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