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Q530941
Direito Tributário
Wagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu
estabelecimento comercial em estabelecimento industrial. Sua preocupação era ter de pagar um imposto que até então lhe era
desconhecido: o IPI. Para melhor conhecer esse imposto, conversou com alguns amigos que também eram proprietários de indústria e
cada um deles lhe passou as informações que tinham sobre esse imposto. Disseram-lhe, por exemplo, que a competência para instituir
esse imposto está prevista na Constituição Federal e que, de acordo com o texto constitucional, o IPI
I. é imposto não-cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. tem seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma estabelecida em Regulamento.
III. pode ter suas alíquotas interestaduais alteradas por meio de Resolução do Senado Federal.
IV. é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, mas não o é em função do porte do estabelecimento industrial que promove seu fato gerador.
Está correto o que se afirma em
I. é imposto não-cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. tem seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma estabelecida em Regulamento.
III. pode ter suas alíquotas interestaduais alteradas por meio de Resolução do Senado Federal.
IV. é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, mas não o é em função do porte do estabelecimento industrial que promove seu fato gerador.
Está correto o que se afirma em
Q530940
Direito Tributário
Autoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar
velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao alcance de nossas autoridades foram inúteis para reverter o quadro que apontava
para a eclosão de guerra iminente. Em razão disso, o País teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar as forças
armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o território nacional e sua população. Os ministérios das áreas competentes
constataram que seria necessário incrementar a arrecadação de tributos em, pelo menos, 20%, para fazer face às despesas extraordinárias
que essa situação estava ocasionando. Com base na situação hipotética descrita e nas regras da Constituição Federal,
Q530939
Direito Tributário
Por expressa determinação constitucional, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. É a chamada
quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS. O Estado de Santa Catarina concedeu empréstimo a vários
Municípios localizados em seu território, sob condição de que o valor emprestado fosse pago no prazo máximo de 24 meses.
Findo o referido prazo, a maior parte dos Municípios manteve-se inadimplente. Como consequência dessa inadimplência, o
Estado editou norma que condicionou a entrega da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS ao
pagamento dos referidos créditos vencidos e não pagos. Diante do condicionamento criado pelo Estado, os Municípios
catarinenses entraram em juízo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma que implementou a referida condição,
e alegaram, paralelamente, que deixaram de pagar os referidos empréstimos recebidos, como forma de protesto contra o
governo estadual, que editara lei, segundo a qual, três quintos da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do
ICMS seriam creditados de acordo com aquela lei. Os Municípios devedores sentiram-se prejudicados pelos termos dessa nova
lei. Com base nos fatos hipotéticos narrados acima e na disciplina da Constituição Federal acerca dessa questão, o Estado de
Santa Catarina
Q530938
Direito Tributário
Lukas, domiciliado em cidade do interior catarinense, é proprietário de imóvel residencial, que valia, em 2012, R$ 200.000,00.
Em 2013, esse imóvel passou a valer R$ 240.000,00, em razão da obra pública realizada pela Prefeitura Municipal, e que
resultou na referida valorização. A Prefeitura Municipal instituiu, lançou e cobrou contribuição de melhoria dos contribuintes que,
como Lukas, tiveram suas propriedades valorizadas. O mesmo Município catarinense, a seu turno, com base em lei municipal,
lançou e cobrou, em 2013, a taxa decorrente da prestação de serviço público de recolhimento de lixo domiciliar, tendo como fato
gerador o recolhimento do lixo produzido individualmente, nos imóveis residenciais localizados naquele Município. O Município
catarinense lançou e cobrou essa taxa de Lukas, em relação ao mesmo imóvel acima referido. Neste ano de 2015, Lukas
recebeu uma excelente oferta pelo seu imóvel e está pensando em vendê-lo. Ocorre, porém, que não pagou a contribuição de
melhoria lançada pela municipalidade, nem a taxa lançada pelo Município. Em razão disso, com base nas regras de
responsabilidade por sucessão estabelecidas no CTN,
Q530937
Direito Tributário
Klaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto,
Maria, Marcos e Teresa. Augusto, domiciliado em Chapecó/SC, em pagamento de seu quinhão, recebeu o terreno localizado em
Maringá/PR. Maria, domiciliada em Belo Horizonte/MG, renunciou a seu quinhão a favor de sua irmã, Teresa. Marcos, domiciliado em
São Paulo/SP, em pagamento de seu quinhão, recebeu o montante depositado na conta corrente que Klaus mantinha em São Paulo e
com o imóvel localizado à beira-mar, em Torres/RS. A Teresa, domiciliada em Campo Grande/MS, em pagamento de seu quinhão,
couberam os bens móveis deixados pelo falecido. Marcos renunciou ao imóvel localizado em Torres a favor de sua irmã, Teresa. O
processo judicial de arrolamento dos bens deixados por Klaus correu em Blumenau/SC. Considerando as informações acima e a
disciplina estabelecida na Constituição Federal acerca da sujeição ativa do ITCMD, compete ao Estado de
Q530936
Direito Tributário
Rubens, agente do fisco de Santa Catarina, compareceu ao estabelecimento de Supermercado Rio Itajaí Ltda., localizado na cidade de
Itajaí e, depois de identificar-se funcionalmente aos encarregados diretos da empresa presentes no local, intimou-os a franquear-lhe
acesso às dependências internas do estabelecimento, com base no que dispõe o § 3° do art. 69 do Regulamento do ICMS de Santa
Catarina, que assim dispõe:
“Art. 69 − ...
...
§ 3° − Os agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local."
Os referidos encarregados da empresa, embora cientes de sua obrigação de dar acesso às dependências internas do estabelecimento ao agente do fisco, negaram-se a fazê-lo, mas de modo bastante cordial. Diante de tal situação, Rubens
“Art. 69 − ...
...
§ 3° − Os agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local."
Os referidos encarregados da empresa, embora cientes de sua obrigação de dar acesso às dependências internas do estabelecimento ao agente do fisco, negaram-se a fazê-lo, mas de modo bastante cordial. Diante de tal situação, Rubens
Q530935
Direito Empresarial (Comercial)
Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu
estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à
exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse,
foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas
ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por
vencer. Nesse caso, Ricardo
Q530934
Legislação Federal
Em matéria de direito do autor, contrafação significa
Q530933
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as seguintes proposições acerca da duplicata:
I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.
III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.
IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.
V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.
III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.
IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.
V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q530932
Direito Empresarial (Comercial)
Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada.
Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou
à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse
caso, considerando que o contrato social era omisso
quanto à cessão de quotas, a alienação realizada é
Q530931
Direito Empresarial (Comercial)
“FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora
de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua
atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu
principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores
e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a
competência para decretar a falência da empresa será do
juízo de:
Q530930
Direito Empresarial (Comercial)
Antônio contratou a compra da safra de milho produzida por
Bruno, pelo preço de R$ 20,00 por saca de 60 Kg. Em
pagamento do preço, Antônio emitiu e entregou a Bruno um
cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto
pelo próprio vendedor, depois de feita a pesagem do milho
colhido. No entanto, Bruno preencheu o cheque com valor
superior ao combinado e, em seguida, endossou a cártula a
Carlos, que conhecia os termos do ajuste feito com Antônio.
Em seguida, Carlos endossou o cheque a Dagoberto, terceiro
de boa-fé, que por sua vez endossou o título a outro terceiro
de boa-fé, Eduardo, com a cláusula de que não garantia o
pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento
ao banco, este o devolveu por insuficiência de fundos.
Nesse caso, Eduardo poderá cobrar o pagamento do cheque
Q530929
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de
recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento
de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da
concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos
meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela
assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida
pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta
primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as
demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o
descumprimento das obrigações assumidas no plano
Q530928
Direito Eleitoral
Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de
representação proporcional, as cadeiras não preenchidas
com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas
mediante a observância do sistema de maiores médias.
Nesse caso,
Q530927
Direito Eleitoral
Considere as seguintes afirmativas:
I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice à filiação em partido político.
II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de menor de dezesseis anos.
III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação partidária.
IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido político.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice à filiação em partido político.
II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de menor de dezesseis anos.
III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação partidária.
IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido político.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q530926
Direito Constitucional
Caso disposições de lei estadual sobre transferência de
valores contrariem lei federal anterior que discipline a
mesma matéria:
Q530925
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q530924
Legislação Estadual
Tome em consideração as seguintes afirmativas:
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q530923
Direito Constitucional
A medida provisória que, no processo de conversão em
lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
Q530922
Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional, o indulto
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