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Q530926
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q530926 Direito Constitucional
Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:
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