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Q530923
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q530923 Direito Constitucional
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
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