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Q1092948
Direito Constitucional
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há
4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura
de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados
pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus
sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia,
no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a
necessidade de que os seus dados pessoais estivessem
integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina
constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph
Q1092947
Direito Constitucional
Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei
Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto
X, de sua competência. Matteo, por entender que a mencionada lei viola a Constituição Federal, ajuiza uma ação
ordinária com pedido de devolução de todos os valores
pagos a título do Imposto X perante a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo em desfavor do Estado, defendendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Ao
analisar o pedido inicial, o Juiz de primeiro grau entendeu
que a Lei Estadual Z respeitou os ditames estabelecidos
pela Constituição Estadual e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado com a questão, Matteo interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado, pedindo a revisão do julgado. A partir desse caso
hipotético e considerando as regras a respeito da Cláusula
da Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.
Q1092946
Direito Constitucional
Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das
Constituições, assinale a alternativa correta.
Q1092945
Direito Constitucional
O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo
central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução
histórica e caraterísticas, é correto afirmar:
Q1092944
Direito Penal
A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei
n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale
a alternativa correta.
Q1092943
Direito Penal
Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de
Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.
Q1092942
Direito Processual Penal
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas,
assinale a alternativa correta.
Q1092941
Direito Processual Penal
Tendo em conta as disposições do Código de Processo
Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e
perícias em geral, assinale a alternativa correta.
Q1092940
Direito Processual Penal
Tício, preso preventivamente por roubo qualificado, foi
interrogado por videoconferência. O estabelecimento em
que foi recolhido não dispunha de sala própria que garantisse a segurança do juiz e dos demais serventuários. O
Juiz, sem motivar a decisão, determinou a realização de
interrogatório de Tício, por videoconferência, intimando as
partes da decisão, com antecedência de 10 (dez) dias. No
dia designado, o defensor do réu acompanhou o ato da
sala de audiência do Fórum. Não houve qualquer defensor
acompanhando Tício na sala do estabelecimento prisional.
Tício e seu advogado também não tiveram entrevista prévia ao interrogatório. Iniciado o ato, o juiz indagou a Tício
se ele teve assegurado o direito de entrevista prévia com o
defensor e, em caso negativo, se desejava realizar contato
telefônico, em linha telefônica própria, com o advogado, no
que ele afirmou ter sido suficientemente orientado por seu
defensor, em diversas outras oportunidades, seguindo-se
o interrogatório. Diante da situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q1092939
Direito Processual Penal
Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a
5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta
à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa,
duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido
expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da
jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da
precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de
acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por
não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou
cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno
das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi
proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz
reconheceu a causa de aumento prevista na legislação
de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo
aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
Q1092938
Direito Processual Penal
A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.
Q1092937
Direito Processual Penal
Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de
descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de
ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade
Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar
depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a
Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1092936
Direito Processual Penal
Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática
do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no
artigo 33, parágrafo 2° , da Lei n° 11.343/2006 (apenado
com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a
denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz
determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio
não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo
Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do
prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou
a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de
ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por
crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da
lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1092935
Direito Penal
A respeito dos crimes e disposições penais constantes
da Lei no
11.101/2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, assinale a alternativa correta.
Q1092934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta o Estatuto da Criança e Adolescente,
assinale a alternativa correta.
Q1092933
Direito Processual Penal
A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de
redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas,
Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime
Hediondo, assinale a alternativa correta.
Q1092932
Legislação de Trânsito
Mévio, de 70 anos, em função de prescrição de remédio
que não causa dependência, mas que pode comprometer
a capacidade psicomotora, foi proibido de dirigir. Tendo lido
na bula que o comprometimento da capacidade psicomotora acomete menos de 1% dos usuários, Mévio decide
descumprir a proibição médica e continua a dirigir. Em uma
tarde, Mévio foi buscar os netos na escola. Ao retornar, com
os netos no carro, em um trecho de curva, manteve o carro
em reta, vindo a colidir de frente com o muro de uma casa.
No acidente, faleceu o neto mais novo. O mais velho teve
a perna amputada. Feita a perícia, constatou-se que Mévio
dirigia na velocidade permitida, não se apontado falha ou
defeito mecânico. Ao prestar depoimento, Mévio informou
que estava sob efeito de medicação e disse acreditar estar
com a capacidade psicomotora alterada, já que o trajeto
onde o acidente aconteceu lhe era bastante conhecido.
Diante da situação hipotética, tendo em vista os crimes de
trânsito e o Código Penal, é correto afirmar que Mévio
Q1092931
Direito Penal
Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos.
Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação
sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no
dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam
sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se
que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo
da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se
profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os
pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a
filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem
chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em
flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de
Q1092930
Direito Penal
Caio é professor de educação física do Estado e dá aula
de natação em um clube estadual. Ao nadar em uma das
piscinas do clube, Caio notou um defeito no ralo. Decidido
a se livrar da colega de profissão, recentemente contratada para substituí-lo em algumas aulas, ele não informa
a administração do clube sobre o defeito detectado, além
de alterar a potência da exaustão do ralo. No dia seguinte,
quando já finalizadas todas as aulas, ele propõe à colega
a brincadeira da caça ao tesouro, que consiste em localizar e pegar objetos no chão da piscina. Caio diz à colega
que vence quem pegar maior quantidade de pedras e as
despeja na piscina, em local próximo ao ralo. Antes que a
colega pudesse colocar a touca na cabeça, Caio pula na
piscina. Com receio de perder a brincadeira, ela imediatamente pula atrás. Caio vê a colega aproximar o corpo
rente ao chão. Passados alguns segundos, ele percebe
que a colega mexe o corpo freneticamente. Ao mergulhar,
Caio confirma que os cabelos de sua colega estão presos ao ralo, impedindo-a de emergir. Caio, por minutos,
assiste ao desespero da colega, sem nada fazer. Depois,
arrependido, decide agir, tentando, a todo custo, soltá-la
do ralo. A colega, contudo, veio a óbito. Diante da situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1092929
Direito Penal
A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
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