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Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581642
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º,
inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam
sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Todavia, sabe-se que a Constituição Federal de 1988,
em seu artigo 165, parágrafo 5º, em concordância com
o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto
de lei que compreende os orçamentos fiscais e de
investimentos das empresas que a União detenha o
controle acionário e da seguridade social, refere-se:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581641
Administração Financeira e Orçamentária
Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de
Receitas Correntes?
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581640
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município em consonância
ao Art. 9° da 8443/92, integrarão a tomada ou
prestação de contas, inclusive a tomada de contas
especial, dentre outros elementos estabelecidos no
Regimento Interno:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581639
Direito Tributário
Conforme o Art. 150/CTN, o lançamento por
homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente
a homologa. Considerando o exposto contido no
dispositivo legal, podemos afirmar que se a lei não fixar
prazo referente à homologação e considerando ainda
da operação ser realizada tacitamente, o prazo será de
05 anos, a contar da:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581638
Administração Financeira e Orçamentária
Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de
Receitas Extra-orçamentárias.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581637
Contabilidade Pública
Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de
Receitas de Capital.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581636
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei n° 4.320/64 e suas alterações
correntes a partir de 2012 que versam sobre a
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, podemos
afirmar que as metas e prioridades da administração
pública para o exercício financeiro subsequente estão
compreendidas e estruturadas na:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581635
Contabilidade Pública
A operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO), são espécie do gênero operação
de crédito, destina-se se a atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir
as exigências da LRF aplicáveis às operações de
crédito. Das opções abaixo, marque aquela que NÃO
se enquadra no contexto acima:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581634
Direito Tributário
A Dívida Ativa da União é composta por todos os
créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária
ou não-tributária, regularmente inscritos pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou
por decisão proferida em processo regular. No que diz
respeito à inscrição de dívida ativa, é possível afirmar
que:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581633
Contabilidade Pública
A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional,
introduziu novas responsabilidades para o
administrador público com relação aos orçamentos da
União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos
com pessoal, proibição de criar despesas de duração
continuada sem uma fonte segura de receitas, entre
outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na
legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os
três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo
exposto, assinale a alternativa que assevera os
agentes que assinaram os Relatórios de Gestão Fiscal.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581632
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º,
inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam
sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Contudo, sobre as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento são denominadas de:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581631
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Dentro da limitação do ordenamento legal, ainda sim
ressalvadas as exceções previstas, das alternativas
abaixo assinale aquela que representa coerência de
acordo com o Código Tributário Municipal.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581630
Direito Tributário
O produto da arrecadação do imposto sobre renda e
dos proventos de qualquer natureza, incidentes sobre
rendimentos pagos (na fonte) a qualquer título, pelos
Municípios, suas autarquias e suas fundações que
instituírem ou mantiverem, pertencerá exclusivamente
a:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581629
Direito Administrativo
Conforme o que preceitua o Art. 9° da Lei 8429/92,
constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581628
Administração Pública
Não é tarefa fácil construir uma definição do que seja
um plano diretor, uma vez que estes têm sido alvo de
diversas definições e conceituações, e suas
características têm variado de município para
município. Percebendo isso, Villaça (1999) enfatiza a
falta de uma conceituação amplamente aceita para o
que seja plano diretor, argumentando que não existe
um consenso entre os atores envolvidos na sua
elaboração e utilização – gestores públicos,
engenheiros, urbanistas, empreendedores imobiliários,
proprietários fundiários, a sociedade em geral, encontra
divergências ao que seja exatamente esse instrumento.
A quem diga que Plano Diretor é o Instrumento básico
de um processo de planejamento municipal para a
implantação da política de desenvolvimento urbano,
norteando a ação dos agentes públicos e privados par
que possam fazer parte do sistema de gestão dos
serviços municipais. Para tanto, o mesmo devera
obedecer as seguintes ações:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581627
Direito Tributário
Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação
tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Onde o Sistema Tributário Nacional é, data venia,
totalmente constitucionalizado, ou seja, a Norma
Padrão de Incidência dos Tributos que está contida na
Constituição Federal – que de uma maneira direita ou
indireta e aponta: a Hipótese de Incidência possível, o
Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, a
Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. Das
assertivas abaixo relacionadas, marque a opção
correta acerca do tema “legislação tributária",
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581626
Direito Tributário
O estado atual reconhece cada vez a mais a
coletividade, e assim tendo uma participação mais
ativa, retirando parte do patrimônio para que seja
aplicado no bem em comum. O poder de tributar é
exercido pelo estado por delegação do povo, este
então exercerá o seu poder soberano para obter estes
tributos. Dentre esses tributos há os chamados
Empréstimos Compulsórios, previsto no art. 148 da
nossa Constituição Federal, que surgem como uma
alternativa do estado para despesas extraordinárias
advindas devido a urgências previstas nessa previsão
legal. Pelo exposto, indique a alternativa abaixo no que
concerne uma característica dos empréstimos
compulsórios, EXCETO em:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581625
Direito Tributário
A expressão competência tributária pode ser definida
como sendo o poder, atribuído pela Constituição
Federal, observadas as normas gerais de Direito
Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo,
compreendendo a competência legislativa,
administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se
definir competência tributária como sendo a parcela do
poder de tributar conferida pela Constituição a cada
ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão
para criar, in abstracto, tributos. Sabe-se inda que,
competência tributária muitas vezes é confundida com
capacidade tributária ativa, onde esta é o exercício da
competência, quer dizer, a aptidão para cobrar tributos.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581624
Contabilidade Pública
O Suprimento de Fundos, também denominado de
regime de adiantamento, consiste na entrega de
numerário ao servidor para a realização de despesa
precedida de empenho na dotação própria, que por sua
natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se
ao procedimento normal de processamento. Diante o
exposto, marque a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581623
Direito Tributário
Conforme o Art. 150/CTN, o lançamento por
homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente
a homologa. Nos casos dos tributos por homologação:
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