Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do crédito...
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Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581620
Direito Tributário
Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do
crédito tributário (ato ou fato a que a lei atribui o efeito
de retardar a exigibilidade da cobrança do referido
tributo). Tais causas estão previstas no artigo 151,
alterado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001,
do Código Tributário Nacional. Pelos termos definidos
no Código Tributário Nacional, constitui-se em uma
causa suspensiva: