Questões de Concurso para TJ-PB

Q322328

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322328 Português

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada proposta de reescrita para trechos do texto. Assinale a opção em que a proposta mantém a correção gramatical sem prejuízo para o sentido do texto.

A

“Um dos estudos (...) cárcere.” (l.23-27): O custo de uma sentença capital no Kansas no ano de 2003 era até 70% mais alto que uma condenação ao cárcere, segundo estudos recentes sobre o tema.

B

“Na Califórnia, (...) milhões.” (l.30-33): Atualmente a Califórnia gasta cerca de US$ 137 milhões com o sistema penal o qual adota, que inclui a pena de morte, sem a qual estima-se que ela gastaria apenas US$ 11,5 milhões.

C

“Sentença (...) perpétua.” (l.4-5): Não se pode reverter sentença de morte, mas, prisão perpétua e outras punições severas sim.

D

“O principal (...) funciona” (l.11-12): Portanto o principal argumento pelo fim da pena de morte, é o fato de que ela simplesmente não funciona

E

“Na França, (...) aposentada.” (l.17-19): Conforme garantem especialistas em segurança pública, a violência não irrompeu na França depois que a guilhotina deixou de ser usada.

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Q322327

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322327 Português

Texto associado

Assinale a opção em que a afirmação acerca da pena de morte está em consonância com o texto.

A

Os custos da pena capital são elevados em virtude dos gastos com a investigação do crime, que deve ser criteriosa, e com a contratação de advogados experientes.

B

Caso a pena de morte reduzisse o índice de criminalidade, as despesas do governo com esse tipo de sentença seriam vantajosas.

C

A pena de morte é duramente criticada por religiosos, já que a questão envolve a decisão humana em relação à vida e à morte.

D

Os erros judiciais ou investigativos são mais frequentes na análise de crimes que poderiam levar à execução dos acusados.

E

A possibilidade de erros judiciais ou investigativos, a indicação de não redução nas taxas de criminalidade e o alto custo da pena de morte depõem contra a adoção desse tipo de sanção

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Q322326

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322326 Português

Texto associado

Com base nas informações do texto, é correto concluir que

A

mais de cem condenados à morte foram absolvidos, em 1973, pela Anistia Internacional, organização que atestou a injustiça das condenações feitas.

B

há evidências de que, nos estados norte-americanos em que a pena capital é adotada, o índice de violência pode ser até mesmo maior que nos demais estados.

C

o índice de criminalidade na França atualmente é bastante reduzido.

D

a taxa de criminalidade no Irã é mais alta hoje do que antes dos anos 80 do século passado.

E

o custo da pena de morte no estado da Califórnia é proporcionalmente maior que o assumido pelo estado do Kansas.

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Q322325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322325 Português

Texto associado

Com relação à retomada de expressões e ideias no texto, assinale a opção correta.

A

Na linha 4, o pronome “sua” refere-se a “reabilitação”.

B

A expressão “período humanitário” (l.7-8) está empregada em referência a “Idade Média” (l.5).

C

A expressão “Tal conduta” (l.10) refere-se à crítica dos iluministas à tortura, ao arbítrio judicial, à desproporcionalidade e à crueldade das penas.

D

O pronome “o”, em “o que contribuiu”(l.15), retoma o sujeito “A crueldade e a desproporcionalidade das penas” (l.13).

E

O elemento “dela” (l.3) retoma a expressão “humanização da pena” (l.2).

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Q322324

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322324 Português

Texto associado

Com base na leitura do texto, é correto concluir que

A

a pena humanizada é a mais eficaz no processo de reabilitação do infrator.

B

o movimento iluminista pôs fim ao arbítrio judicial.

C

a prisão, principal meio de punição dos criminosos, assegura lhes as garantias processuais.

D

a crueldade e a desproporcionalidade das penas aplicadas foram determinantes para a luta por mudanças sociais.

E

os direitos humanos não teriam sido respeitados sem a participação da Igreja.

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Q322323

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322323 Português

Texto associado

A coerência e a correção gramatical do texto seriam mantidas caso

A

a expressão “era marcado” (l.28) fosse substituída por eram marcadas, para concordar com o nome “penas” (l.28).

B

a expressão “na punição do delito” (l.28-29) fosse substituída por da punição do delito.

C

as expressões “À ideia” (l.4) e “outra ideia” (l.6-7) fossem substituídas por A ideia e à outra ideia, respectivamente.

D

o vocábulo “bastante” (l.24) fosse flexionado no plural: bastantes.

E

a vírgula empregada imediatamente após “Deus” (l.24) fosse substituída por ponto final, com as devidas alterações de maiúscula e minúscula.

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Q322322

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322322 Português

Texto associado

As ideias originais do texto seriam mantidas se

A

o artigo o fosse inserido antes do nome “reconhecimento” (l.3).

B

fosse introduzida, na linha 10, uma vírgula imediatamente após “terceiros”, e a expressão “que cogitem” fosse substituída por os quais cogitam.

C

o adjetivo “infamantes” (l.14) fosse substituído por desonrantes.

D

a expressão “enquanto ele aguardava” (l.17) fosse substituída por para ele aguardar.

E

a forma verbal “disciplinem” (l.1) fosse substituída por disciplinam.

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Q322321

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322321 Português

Texto associado

Consoante as ideias do texto acima,

A

as formas de punição mais severas da Idade Média eram as determinadas pelas ordálias.

B

um importante direito conquistado pela sociedade moderna foi o abrandamento da pena criminal.

C

as penas corporais e infamantes são proibidas nos dias de hoje, já que representam uma forma de ofensa aos direitos humanos.

D

o sistema punitivo consiste em um tipo de violação ao direito alheio.

E

a convivência em sociedade está embasada em restrição da liberdade individual.

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Q322320

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322320 Português

Texto associado

Em cada uma das seguintes opções, é apresentado um período redigido a partir das ideias apresentadas no texto. Assinale a opção correspondente ao período gramaticalmente correto.

A

É preciso ter ciência da diversidade cultural e de valores no mundo e que cada povo tem seu conceito de justiça.

B

As lideranças políticas de cada Estado devem levar em conta suas idiosincrasias ao estabelecer o que é justo e seguro.

C

O constitucionalismo hoje em dia, é um assunto cujo debate deve ser extendido aos mais diferentes povos, para que o direito objetivo seja definido de maneira apropriada em cada Estado soberano.

D

O uso de certas substâncias psicotrópicas ou entorpecentes são permitidas em alguns países ocidentais.

E

Os direitos humanos exprimem prerrogativas fundamentais para uma vida humana digna.

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Q322319

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322319 Português

Texto associado

Assinale a opção correta acerca de aspectos linguísticos do texto.

A

Nas linhas 13 e 14, a expressão “ou declarações formalizadas”, que constitui uma explicação do termo “esforços doutrinários”, poderia ser isolada por vírgulas, sem prejuízo para a correção gramatical do texto.

B

A substituição de “há” (l.15) por existe manteria a correção gramatical e o sentido original do texto.

C

A substituição da expressão “uma vez que” (l.22) por porquanto manteria a correção gramatical sem prejuízo para o sentido do texto.

D

As formas verbais “ditará” (l.23) e “deverá entender” (l.24-25) remetem ao mesmo agente: “a Constituição de cada Estado soberano” (l.22-23).

E

A expressão “ao consumo de certas substâncias” (l.4-5) poderia ser substituída por para a ingestão de certas substâncias, sem prejuízo gramatical ou semântico ao texto.

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Q322318

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322318 Português

Texto associado

No que se refere às ideias do texto acima, assinale a opção correta.

A

Organismos internacionais agem de forma controversa ao defenderem, em nome da justiça, práticas que não respeitam os diferentes modos de pensar e de viver das nações.

B

No texto, criticam-se os países cuja legislação admite a pena de morte e o consumo de determinadas drogas.

C

Cabe a cada Estado soberano deliberar a respeito dos conceitos de justiça e de segurança jurídica adotados em seu território.

D

A despeito do caráter absoluto de valores como justiça e segurança jurídica, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado a decisão de inseri-los, ou não, em sua Constituição.

E

No trecho “dado o estado cultural em que se encontra” (l.6), está implícita a ideia de que o Brasil é atrasado culturalmente em relação aos demais países do mundo.

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Q322317

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322317 Português

Texto associado

Em relação às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

A

A inserção de vírgula imediatamente após o termo “renomeados” (l. 26) manteria a correção gramatical do texto.

B

O emprego do pronome relativo onde em lugar de “que” (l.28) seria sintática e semanticamente adequado.

C

A oração “ao instituir (...) fundamentais” (l.31-32) exprime circunstância de tempo em relação à oração subsequente.

D

O pronome “seus” (l.12) refere-se a “marido” (l.10).

E

Não haveria prejuízo para a correção gramatical ou para a coerência do texto se a forma verbal “segue”, na linha 17, estivesse flexionada no plural, concordando com o termo mais próximo — “pessoas”.

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Q322316

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322316 Português

Texto associado

A correção gramatical e o sentido original do texto seriam mantidos caso

A

o adjetivo “proeminentes” (l.8) fosse substituído por notórios.

B

a palavra porque fosse inserida imediatamente após os dois-pontos, na linha 10.

C

o termo “a justiça” (l.14) fosse substituído por à justiça.

D

a forma verbal “havia sido” (l.15) fosse substituída por era.

E

a expressão “começou-se a discutir” (l.3) fosse substituída por começaram a ser discutidos.

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Q322315

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322315 Português

Texto associado

De acordo com o texto,

A

a instituição da dignidade humana e da cidadania como princípios constitucionais fundamentais criou mecanismos jurídicos para se estender o conceito de união estável à união entre pessoas do mesmo sexo.

B

a cultura de superioridade masculina na sociedade brasileira é oriunda da cultura patriarcal portuguesa que aqui se instalou desde a época da colonização.

C

a desigualdade nas relações conjugais deixou de existir de fato com o advento da CF.

D

as mulheres passaram a assumir, a partir do governo de Getúlio Vargas, funções até então exercidas, na sociedade, apenas por homens.

E

a mudança na legislação sobre o casamento é resultado de reivindicações de organizações feministas.

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Q322314

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322314 Português

Texto associado

Assinale a opção correta acerca das ideias do texto acima.

A

Depreende-se da leitura do texto que as mudanças ocorridas na legislação favoreceram as mulheres no que diz respeito às relações conjugais.

B

A união entre pessoas do mesmo sexo e o casamento entre homens e mulheres, segundo o texto, têm o mesmo estatuto legal. B C

C

O texto afirma que as mulheres têm de recorrer à justiça para obter o reconhecimento de seus direitos.

D

O texto sugere que a desobediência às leis é um fator positivo para a sociedade.

E

De acordo com o texto, na elaboração do Código Civil de 1916, deveria ter sido adotado o pensamento dos juristas proeminentes da época que defendiam a igualdade entre homens e mulheres nas relações conjugais.

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Q322313

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322313 Português

Texto associado

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada proposta de reescrita para trechos do texto. Assinale a opção em que a proposta mantém as ideias veiculadas no texto e está gramaticalmente correta.

A

“ele foi (...) jurídico.” (l.29-31): ele foi feito para possibilitar que sempre hajam teses necessariamente opostas em um mesmo dispositivo jurídico.

B

“A jurisdição (...) jurídicos” (l.8-9): A jurisdição, que passou a ser uma atividade meramente substitutiva, dirime o âmbito judicial do litígio.

C

“A parte vencida (...) outra” (l.13-15): A parte vencida não reconhece à parte vencedora o direito que a compete.

D

“O discurso (...) país.” (l.20-24): O discurso institucional relativo a necessidade de implemento de políticas alternativas nos tribunais costuma justificar que tais políticas são fundamentais para acabar com a “cultura da litigiosidade”, a qual vige em nosso país.

E

“Verifica-se, (...) tribunais.” (l.24-26): Verifica-se, pois, a existência de uma crença de que as pessoas são muito inclinadas à contestação judicial e atribui-se a esse comportamento de impugnação o esgotamento dos tribunais.

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Q322312

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322312 Português

Texto associado

Com relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

A omissão da vírgula após “jurídicos” (l.9) não acarretaria prejuízo à correção gramatical do texto.

B

Na linha 27, o trecho “em alguma instância judicial” complementa o sentido da forma verbal “acreditam”.

C

Subentende-se, imediatamente antes de “da mediação” (l.2), a expressão sobre a implementação.

D

O pronome “o”, em “o pressupõe” (l.6) é empregado em referência à expressão “o conflito interpessoal” (l.5).

E

As formas verbais “resolver” (l.6) e “dirime” (l.9), sinônimas no texto, poderiam ser corretamente substituídas pelas formas dirimir e resolve, respectivamente.

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Q322311

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322311 Português

Texto associado

De acordo com o texto,

A

o Poder Judiciário demonstra ineficiência ao permitir hipóteses contrárias para um mesmo dispositivo jurídico.

B

o número elevado de litígios relaciona-se ao fato de a parte derrotada em um processo judicial se valer da possibilidade de ser beneficiada em instâncias judiciais posteriores.

C

a implementação dos institutos da conciliação e da mediação não se tem mostrado necessária no Brasil pelo fato de as pequenas causas constituírem o maior número de demandas do judiciário no país.

D

a jurisdição atual constitui o meio mais eficaz de resolução de conflitos.

E

o sistema judicial brasileiro falha ao isentar os litigantes da responsabilidade pela derrota judicial.

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Q804452

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804452 Auditoria Governamental

As competências atuais e os objetivos a serem perseguidos pela Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, estabeleceram que:

A

o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumento a auditoria e a fiscalização.

B

todos os órgãos do poder público estão sujeitos à fiscalização da Secretaria Federal de Controle, inclusive os órgãos setoriais (CISET) do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

C

a lei não definiu a universalidade do controle, ou seja, sua abrangência sobre todos os atos da Administração, sem exceção, quer se trate da receita quer da despesa.

D

o controle recai sobre todos os agentes da Administração, individualmente, responsável ou não por bens e valores públicos.

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Q804451

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804451 Direito Financeiro

A Lei Complementar N°101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dentre elas, com relação à Lei Orçamentária Anual:

A

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público,no caso de nãopromoverem limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, decorrentes de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, é o Poder Legislativo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

no prazo de 30 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, na mesma proporção da receita realizada.

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