Questões de Concurso para Câmara de Seabra - BA

Q4382738

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382738 Direito Urbanístico

O Município Ômega pretende autorizar empreendimento de significativo impacto urbanístico em região submetida a acelerado adensamento. A legislação municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos daquela natureza. O empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental no procedimento de licenciamento e sustenta que a exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo ambiental necessariamente absorveria toda análise urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco conclusões. Assinale a correta.

A

O EIV e o estudo ambiental são mutuamente excludentes; realizado qualquer deles, o Município fica impedido de exigir o outro para o mesmo empreendimento.

B

O EIV somente pode ser exigido para empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público, pois sua imposição a particulares representaria limitação administrativa sem previsão constitucional.

C

A exigência de EIV depende exclusivamente de decisão discricionária do Prefeito em cada caso concreto, sendo incompatível com definição prévia em legislação municipal.

D

A aprovação do EIV transfere ao Município a responsabilidade pelos impactos de vizinhança posteriormente identificados, pois o licenciamento urbanístico produz presunção absoluta de adequação do empreendimento.

E

O EIV constitui instrumento urbanístico destinado à análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e sua elaboração não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental quando este também for exigido pela legislação ambiental.

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Q4382737

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382737 Direito Penal

Em 2020, agente público municipal, em ajuste com empresário, promoveu contratação direta fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A acusação sustenta que estavam presentes os elementos exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993. Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código Penal, razão pela qual toda conduta praticada anteriormente estaria automaticamente alcançada pela abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da disciplina atualmente vigente, marque a alternativa incorreta.

A

A revogação formal de determinado dispositivo penal não implica necessariamente abolitio criminis se a conduta permanece criminalizada em norma posterior, hipótese em que deve ser examinada eventual continuidade típico-normativa.

B

O art. 337-E do Código Penal atualmente tipifica a admissão, possibilitação ou provocação de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

C

Na análise de fatos anteriores à Lei nº 14.133/2021, devem ser observados os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive mediante comparação dos regimes normativos efetivamente incidentes.

D

A revogação dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 extinguiu necessariamente a punibilidade de todos os fatos anteriormente enquadráveis como crimes licitatórios, sendo juridicamente irrelevante que a legislação posterior tenha mantido a criminalização material de determinadas condutas.

E

A mera mudança da localização topográfica do delito, da legislação especial para o Código Penal, não permite concluir, sem comparação entre os tipos sucessivos, pela descriminalização da conduta.

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Q4382736

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382736 Direito Digital

Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação nominal contendo cargo, lotação e remuneração individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes apresentou oposição à divulgação, argumentando que remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada mediante consentimento de cada titular. Analise as proposições:

I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q4382735

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382735 Direito Administrativo

Durante investigação, apurou-se que agente público municipal praticou conduta contrária a dever administrativo. O Ministério Público reconheceu não haver enriquecimento ilícito nem dano patrimonial enquadrável no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas sustentou que a ilegalidade seria suficientemente grave para caracterizar, por si só, violação aos princípios da Administração Pública. Ao examinar a incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o advogado concluiu corretamente que:

A

A caracterização do ato de improbidade por violação a princípios exige conduta dolosa enquadrável em uma das hipóteses legalmente tipificadas no art. 11, não bastando a invocação genérica de ofensa à legalidade ou a mera voluntariedade do agente.

B

Qualquer ilegalidade administrativa grave permanece enquadrável no caput do art. 11, ainda que a conduta não corresponda a nenhum dos seus incisos, desde que demonstrada repercussão institucional relevante.

C

A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa apenas dos atos de enriquecimento ilícito, permanecendo possível improbidade culposa por lesão ao erário ou violação a princípios.

D

A exigência de dolo restringe-se aos arts. 9º e 10, pois os atos contra princípios continuam sujeitos à responsabilidade objetiva quando demonstrada ilegalidade qualificada.

E

A taxatividade do art. 11 impede interpretação jurídica de seus elementos normativos, de modo que somente haverá improbidade quando a conduta reproduzir literalmente a redação de um de seus incisos.

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Q4382734

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382734 Direito Administrativo

O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente investido em função de assessoramento jurídico, foi consultado sobre contratação administrativa de elevada complexidade. Após examinar os documentos disponíveis, apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das interpretações juridicamente defensáveis à época. A autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou interpretação diversa e considerou irregular a contratação. Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal, ocultação deliberada de informações ou circunstância que demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se harmoniza com o regime jurídico aplicável.

A

A divergência interpretativa posterior é suficiente para caracterizar erro grosseiro, pois o advogado público responde objetivamente pela correção jurídica das conclusões consignadas em parecer.

B

O advogado somente pode ser responsabilizado quando o parecer for vinculante; manifestações facultativas ou obrigatórias, ainda que fraudulentas, são protegidas pela independência profissional.

C

A aprovação do parecer pela autoridade administrativa transfere ao parecerista a autoria jurídica do ato subsequente, estabelecendo solidariedade automática pelos efeitos patrimoniais da decisão.

D

O art. 28 da LINDB impede qualquer responsabilização pessoal de agente público por decisões ou opiniões técnicas, ressalvada exclusivamente a hipótese de condenação criminal definitiva.

E

A mera divergência interpretativa ou posterior superação da tese jurídica não basta, isoladamente, para responsabilizar pessoalmente o parecerista; a análise deve considerar os pressupostos legais de responsabilização, inclusive dolo ou erro grosseiro quando aplicável, além da natureza da manifestação e das circunstâncias concretas em que a opinião técnica foi emitida.

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Q4382733

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa formula, em caráter antecedente, pedido de tutela antecipada contra Município, nos termos do art. 303 do CPC. O juízo defere a medida e determina a intimação do ente público. A Procuradoria, embora regularmente intimada, não interpõe o recurso cabível nem adota medida processual destinada a impugnar a decisão no prazo pertinente. A respeito da eventual estabilização da tutela antecipada antecedente, foram apresentadas as seguintes conclusões:

I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.

Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4382732

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382732 Direito Previdenciário

O Município Alfa possui RPPS regularmente instituído. Em razão da revisão da legislação previdenciária local, pretende-se definir quais agentes poderão ser incluídos compulsoriamente no regime próprio. Encontram-se atualmente vinculados ao Município:

I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.

A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas I poderá estar submetido ao RPPS, porque o exercício superveniente de cargo em comissão necessariamente transfere o servidor efetivo ao RGPS enquanto durar a função.

B

I e III integram o âmbito subjetivo do RPPS em razão da titularidade de cargo efetivo; II, IV, V e VI submetem-se ao RGPS nas condições apresentadas.

C

I, II e III integram o RPPS, pois concurso público constitui o elemento constitucional determinante da vinculação previdenciária.

D

I, III e VI integram o RPPS, pois mandato eletivo municipal constitui cargo público em sentido constitucional para fins previdenciários.

E

I, III, IV e V podem integrar o RPPS, desde que lei municipal assim estabeleça, pois a Constituição somente impõe filiação ao RGPS aos empregados públicos.

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Q4382731

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382731 Direito do Trabalho

A Câmara Municipal contratou regularmente empresa para prestação continuada de serviços. Após alguns meses, empregados terceirizados começaram a receber salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do contrato comunicação escrita, acompanhada de contracheques e extratos bancários, indicando dois meses consecutivos de inadimplemento. O documento foi protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista, o empregado pretende responsabilizar subsidiariamente o ente público. Considere:

I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4382730

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra determinado Município, foi proferida sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa correspondente a 80 salários mínimos. A decisão não se fundamentou em súmula de tribunal superior, precedente qualificado, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, nem em orientação vinculante adotada administrativamente pelo próprio ente. A Procuradoria Municipal, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem interposição de apelação. Posteriormente, foram apresentadas as seguintes manifestações:

I. A ausência de apelação não transforma, por si só, a sentença em decisão necessariamente submetida ao Tribunal, pois a incidência do reexame obrigatório deve ser examinada segundo as hipóteses e exceções estabelecidas pelo CPC.
II. Tratando-se de condenação líquida contra Município inferior a cem salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório pela regra quantitativa pertinente.
III. Caso a condenação fosse de 120 salários mínimos, a incidência do reexame obrigatório seria inevitável, independentemente do fundamento jurídico utilizado pela sentença.
IV. A ausência de recurso voluntário da Fazenda e a remessa necessária são fenômenos processuais distintos, não sendo correto tratar a segunda simplesmente como recurso interposto de ofício.

À luz do CPC, assinale a opção correta.

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4382729

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382729 Direito Civil

Uma sociedade empresária foi condenada ao pagamento de R$ 680.000,00 em demanda decorrente de inadimplemento contratual. Intimado da sentença, o advogado constituído deixou transcorrer o prazo para apelação. Em ação posteriormente ajuizada contra o profissional, perícia e prova documental demonstraram que a sentença havia desconsiderado cláusula contratual cuja interpretação, em precedentes do tribunal competente, apresentava orientação favorável à tese da empresa. Os elementos disponíveis, contudo, não permitiam afirmar que eventual apelação seria necessariamente provida. A autora requereu indenização correspondente aos R$ 680.000,00, argumentando que a negligência do advogado deveria ser considerada causa jurídica equivalente à própria condenação. Consideradas as particularidades do caso, assinale a conclusão mais adequada.

A

Demonstrada a culpa profissional pela perda do prazo, presume-se o nexo causal entre a omissão e a integralidade da condenação, cabendo ao advogado demonstrar que a apelação seria desprovida.

B

A ausência de certeza sobre o provimento da apelação exclui dano patrimonial indenizável, pois somente resultados futuros juridicamente certos podem integrar a esfera patrimonial da vítima.

C

O simples impedimento de acesso à instância recursal constitui dano patrimonial autônomo, cuja indenização deve necessariamente corresponder ao valor econômico integral discutido no recurso não interposto.

D

A responsabilidade não decorre automaticamente da perda do prazo: deve-se investigar se foi efetivamente suprimida oportunidade séria e real de obtenção de posição jurídica mais favorável, sendo a extensão da reparação relacionada à chance perdida, e não necessariamente equivalente ao benefício econômico integral que seria alcançado apenas na hipótese de êxito do recurso.

E

A indenização somente será admissível se a empresa demonstrar probabilidade superior a cinquenta por cento de provimento da apelação, parâmetro mínimo objetivo utilizado para distinguir expectativa juridicamente relevante de possibilidade meramente hipotética.

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Q4382728

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382728 Direito Financeiro

No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara Municipal pretende assumir, no mês de setembro, obrigação contratual cuja execução se estenderá ao exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar, independentemente da disponibilidade financeira existente ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:

A

Toda obrigação cuja execução ultrapasse 31 de dezembro é proibida, ainda que exista suficiente disponibilidade de caixa para suportar as parcelas transferidas ao exercício seguinte.

B

A restrição da LRF aplica-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando o Presidente da Câmara Municipal, em razão da autonomia financeira do Legislativo.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão abrangido pela LRF contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, devendo ser considerados, na determinação dessa disponibilidade, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

D

Basta a existência de dotação na LOA para que a obrigação seja assumida, porque disponibilidade de caixa constitui requisito para pagamento, e não para validade da contratação no período final do mandato.

E

A vedação alcança apenas despesas com pessoal e operações de crédito, não se aplicando às obrigações decorrentes de contratos administrativos regularmente licitados.

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Q4382727

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382727 Direito Tributário

Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de que o devedor não havia sido localizado e de que não tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o período legal de suspensão, o Município apresentou sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais, todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento formulado pela Fazenda seria capaz de produzir repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação incorreta.

A

O período de um ano previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, observadas as particularidades estabelecidas pela jurisprudência para a sistemática do dispositivo.

B

Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional aplicável passa a correr automaticamente, ainda que não exista novo pronunciamento judicial determinando expressamente seu início.

C

O simples protocolo de pedido de pesquisa ou penhora, desacompanhado de resultado útil, não basta, por si só, para interromper a prescrição intercorrente.

D

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, inclusive editalícia, são eventos reconhecidos pelo STJ como aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.

E

Qualquer requerimento de constrição patrimonial apresentado tempestivamente pela Fazenda interrompe imediatamente a prescrição intercorrente, ainda que a diligência permaneça infrutífera durante todo o período prescricional, pois a atividade processual do exequente basta para impedir a prescrição.

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Q4382726

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382726 Direito Tributário

Uma sociedade empresária declarou corretamente fato gerador de tributo submetido a lançamento por homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento destinado à constituição do saldo. O advogado responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido recolhimento parcial, o prazo decadencial para constituição da diferença deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I, do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a solução correta.

A

A conclusão está correta: no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, disciplina hoje expressamente prevista no CTN.

B

A conclusão está incorreta, pois qualquer diferença tributária não paga submete-se necessariamente ao art. 173, I, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial tempestivo.

C

A aplicação da regra vinculada à ocorrência do fato gerador exige homologação expressa do pagamento parcial pela autoridade fiscal; inexistindo-a, incide necessariamente o art. 173, I.

D

O pagamento parcial extingue definitivamente todo o crédito tributário relativo ao fato gerador, sendo juridicamente impossível lançamento complementar depois de realizado o recolhimento.

E

A existência de pagamento parcial é irrelevante para a decadência, porque o prazo para lançamento de tributos sujeitos à homologação começa sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q4382725

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382725 Direito Administrativo

Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias verificadas durante a execução tornaram tecnicamente necessário ampliar determinados quantitativos. A Administração pretende promover acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A contratada reconhece a necessidade técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que:

A

Qualquer acréscimo superior a 25% exige nova licitação, inclusive nas reformas de edifícios e equipamentos, sendo indisponível o limite geral.

B

Nas reformas, tanto os acréscimos quanto as supressões podem atingir 50% do valor inicial atualizado, independentemente da concordância do contratado.

C

O limite de 50% somente pode ser utilizado mediante acordo entre as partes, pois alterações unilaterais permanecem invariavelmente limitadas a 25%.

D

Nas reformas de edifício ou equipamento, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, permanecendo as supressões unilaterais submetidas ao limite geral de 25%, sem prejuízo da preservação da equação econômico-financeira quando cabível.

E

A Administração pode superar o percentual de 50% sempre que comprovar tecnicamente que a realização de nova licitação seria economicamente desvantajosa.

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Q4382724

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382724 Direito Administrativo

A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de prestação de serviços após regular procedimento licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente designado passou a identificar reiterados descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as irregularidades se agravaram, causando prejuízos à Administração. Na apuração interna, foram formuladas quatro conclusões:

I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4382723

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382723 Direito Constitucional

Durante sessão plenária da Câmara Municipal, um Vereador, ao discutir contrato firmado pela Prefeitura, afirmou que determinado empresário havia sido beneficiado por “um esquema montado para direcionar a contratação”. O empresário ajuizou ação indenizatória diretamente contra o parlamentar, alegando ofensa à honra. Ficou demonstrado que a manifestação ocorreu da tribuna, durante debate sobre fiscalização do contrato, sem divulgação posterior pelo Vereador em contexto estranho à atividade parlamentar. A defesa invocou a inviolabilidade material prevista na Constituição. Nesse cenário, a conclusão juridicamente mais adequada é a de que:

A

A imunidade material dos Vereadores somente abrange responsabilidade penal, permanecendo íntegra a responsabilidade civil pelas opiniões proferidas durante o mandato.

B

Estando a manifestação vinculada ao exercício do mandato e tendo ocorrido na circunscrição do Município, incide, em princípio, a inviolabilidade material assegurada pelo art. 29, VIII, da Constituição, que alcança opiniões, palavras e votos do Vereador nos limites constitucionalmente estabelecidos.

C

A inviolabilidade parlamentar municipal depende de prévia autorização da Câmara para produzir efeitos nas relações civis, pois se trata de garantia institucional disponível pela Casa Legislativa.

D

A proteção somente alcançaria a manifestação caso o Vereador comprovasse posteriormente a veracidade integral da acusação, pois a imunidade constitucional não incide sobre afirmações potencialmente ofensivas.

E

Os Vereadores desfrutam da mesma extensão territorial da imunidade material conferida aos Deputados Federais e Senadores, sendo irrelevante que a manifestação tenha ou não relação com a circunscrição municipal.

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Q4382722

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382722 Direito Administrativo

Após processo administrativo regularmente instaurado, determinado Município aplicou multa elevada a empresa que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”, embora o processo demonstrasse primariedade da empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a solução juridicamente adequada.

A

A sanção é insuscetível de revisão judicial quanto à intensidade, pois a definição do valor dentro da faixa legal constitui mérito administrativo reservado exclusivamente à Administração.

B

O Poder Judiciário poderá substituir livremente a Administração e escolher o valor que reputar mais conveniente, independentemente da existência de ilegalidade na motivação administrativa.

C

A existência de processo administrativo regular impede o controle judicial da proporcionalidade da sanção, salvo quando demonstrado desvio de finalidade mediante prova de vantagem pessoal da autoridade.

D

A discricionariedade na dosimetria não afasta o controle de juridicidade. Se a Administração deixa de apresentar motivação suficiente ou aplica sanção manifestamente desproporcional aos elementos concretos do processo, o ato pode ser submetido ao controle judicial, sem que isso autorize o juiz a substituir ordinariamente a Administração em escolhas legítimas de conveniência e oportunidade.

E

A multa deve ser mantida porque o princípio da legalidade se considera integralmente satisfeito quando o valor aplicado permanece entre o mínimo e o máximo previstos em lei, ainda que inexistente motivação individualizada para a escolha do patamar.

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Q4382721

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382721 Direito Constitucional

Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei Orgânica, a assessoria jurídica da Câmara Municipal discutiu a natureza da autonomia municipal e os limites impostos ao legislador local. Um dos pareceristas afirmou que a Lei Orgânica desempenharia, no Município, função equivalente à de uma Constituição e, por essa razão, seria manifestação de verdadeiro poder constituinte derivado decorrente. A respeito dessa conclusão, marque a alternativa incorreta.

A

A Lei Orgânica deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não dispondo o Município de autonomia normativa soberana.

B

A Constituição exige que a Lei Orgânica municipal seja votada em dois turnos, observado interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, à qual compete promulgá-la.

C

A autonomia municipal possui dimensão política, administrativa, financeira e normativa, dentro dos limites traçados pela ordem constitucional.

D

A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, decorre diretamente da Constituição Federal.

E

A elaboração da Lei Orgânica constitui exercício de poder constituinte derivado decorrente em sentido próprio, equivalente àquele conferido constitucionalmente aos Estados para elaboração de suas Constituições, razão pela qual a Lei Orgânica ocupa posição hierárquica imediatamente inferior à Constituição Federal e superior à Constituição Estadual.

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Q4382720

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382720 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4382719

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382719 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo disponibilize, em seu portal eletrônico, informações atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores, embora sua implementação demande providências administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício formal de iniciativa, argumentando que qualquer proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:

A

O veto possui fundamento constitucional, porque a criação de qualquer obrigação administrativa ao Executivo, ainda que não envolva servidores ou órgãos, caracteriza interferência parlamentar na gestão administrativa.

B

A iniciativa parlamentar somente seria constitucional se a proposição tivesse natureza autorizativa, deixando ao Prefeito a faculdade de implementar ou não as medidas previstas.

C

A geração de despesa decorrente de lei parlamentar não configura, isoladamente, vício de iniciativa, desde que a norma não trate de matérias constitucionalmente reservadas ao Chefe do Executivo, como estrutura ou atribuições dos órgãos da Administração e regime jurídico de servidores.

D

A constitucionalidade dependeria da existência, no momento da apresentação do projeto, de dotação orçamentária específica e suficiente para custear integralmente todas as despesas decorrentes da futura lei.

E

Embora inexista vício de iniciativa, a proposição seria materialmente inconstitucional porque o Legislativo não pode disciplinar mecanismos de publicidade administrativa relacionados a serviços executados pelo Poder Executivo.

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