Questões de Concurso para TJ-MS

Q1852352

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852352 Literatura

“Sem dúvida, a conversão de união estável em casamento lidera os atendimentos. Somente no mês de julho, até o dia 13, foram regularizadas a situação civil de 74 casais. Em junho, o número de atendimentos para esse tipo de serviço chegou a 356. Em maio foram 421 e em abril foram contabilizadas 369 conversões em casamento. O segundo serviço mais procurado é o divórcio. Os dados mostram que depois do número de casais que buscam a Justiça itinerante para formar uma família, a separação também atinge a população.”
(Disponível em: https://www.tjms.jus.br/noticia/59697. Acesso em: 19/07/2021.)
Ainda que a literatura não seja uma cópia fiel da realidade, é possível notar presença de verossimilhança em textos literários. Pode-se afirmar que a sociedade e suas relações humanas conturbadas – situação exemplificada no fragmento anterior – foram retratadas com grande ênfase e aproximação da realidade sem o “jogo de aparências”, tendo em vista as características do Realismo, em:

A

“Grande sertão: Veredas” de Guimarães Rosa, romance que traz reflexões acerca das experiências amorosas vividas por Riobaldo e Diadorim.

B

“Dom Casmurro” de Machado de Assis, narrativa que apresenta um ciúme patológico seguido de uma situação conjugal não resolvida.

C

“Senhora” de José de Alencar, cujo narrador defunto tenta refazer a história de sua vida recordando seus constantes desencontros amorosos.

D

“Iracema” de José de Alencar em que há retratação das relações de união amorosa contrária aos parâmetros da época entre uma indígena e um português.

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Q1852351

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852351 Filosofia

Do ponto de vista da Lógica, quando um processo empregado para investigação, descoberta e comprovação da verdade parte do geral para o particular, do desconhecido para o conhecido, pode-se afirmar que se trata de:

A

Método dedutivo, silogismo, partindo da causa para o efeito.

B

Paralogismo, um erro lógico involuntário, sem a intenção de enganar.

C

Argumento de autoridade, citando-o para sustentar uma proposição.

D

Generalização apressada, supondo como regra algo excepcional.

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Q1852350

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852350 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento 82, de 03 de julho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou nacionalmente os procedimentos de alteração do nome do genitor nos registros de nascimento e casamento dos filhos, assinale a afirmativa correta.

A

Se o filho for maior de 12 (doze) anos, o acréscimo do patronímico do genitor exigirá o seu consentimento.

B

Somente poderá ser averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento.

C

Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação e divórcio, exceto nos casos de viuvez.

D

Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. Nesses casos, a certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome anterior, fazendo-se menção, no campo ‘observações’ sobre a alteração ou o seu motivo.

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Q1852349

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852349 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, e de acordo com o Provimento 48, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que “Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é permitido recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega.

B

Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.

C

Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e compareça na serventia com a devida mídia eletrônica.

D

Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do Art. 41 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos.

Q1852348

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852348 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a afirmativa correta no que diz respeito ao casamento realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A

Caso sejam analfabetos os contraentes, a petição pela qual os interessados requererem a habilitação poderá ser assinada a rogo, com uma testemunha, comprovada a presença dos declarantes pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo.

B

Recebido o requerimento instruído com os documentos necessários, inclusive o relativo à declaração de pobreza, o pedido será autuado e registrado no Livro de Registro das Habilitações de Casamento e tomará um número de ordem que será reproduzido na capa do feito.

C

Os estrangeiros poderão comprovar idade, estado civil e filiação por meio da apresentação de cédula especial de identidade, passaporte, atestado consular ou certidão de nascimento traduzida, não sendo necessário que os documentos estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos.

D

Ausente um dos pais do nubente menor, bastará o consentimento daquele sob cuja guarda estiver confiado o pretendente, desde que o outro genitor, por encontrar- -se em lugar incerto e não sabido, não tenha sido localizado. Do cônjuge presente ao ato de consentimento colher-se-á declaração dessa situação especial, a qual também deverá ser assinada por 2 (duas) testemunhas idôneas.

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Q1852347

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852347 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O registro civil das pessoas naturais que realizar averbação da separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, comunicará ao registro civil das pessoas naturais onde está registrado o nascimento do(s) nubente(s), para efeitos de anotação. Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

A serventia que realizou a averbação cobrará pela comunicação, bem pelas despesas postais com a remessa.

B

Na serventia onde estiver lavrado o assento de nascimento, recebida a comunicação, será realizada a devida anotação.

C

Se a comunicação for oriunda de registro civil das pessoas naturais de outro estado da Federação ou encaminhada a outro estado da Federação, não se aplicará este dispositivo, sendo realizada a anotação ou a comunicação sem cobrança ou remessa de emolumentos.

D

A serventia que realizar a anotação no(s) nascimento(s) titulará direito a exigir emolumentos referentes à anotação, que serão cobrados pela serventia que realizou a averbação e remetidos junto com a comunicação, incluindo o valor do selo digital de fiscalização.

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Q1852346

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852346 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmativa correta em relação ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

A

As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral e/ou militar, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

B

O oficial do registro civil das pessoas naturais encaminhará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por meio do sistema deste órgão, até o 8º (oitavo) dia dos meses de janeiro, de abril, de junho e de outubro de cada ano, mapa dos nascimentos, dos casamentos e dos óbitos ocorridos no trimestre anterior.

C

O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou se não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

D

As serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, facultada a interrupção para o almoço das 11 (onze) às 13 (treze) horas. Nas comarcas do interior, as serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, em horários regulados pelo Juiz Corregedor Permanente respectivo, atendidas as peculiaridades locais, garantido o mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao público.

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Q1852345

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852345 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, elenca, em seu Art. 18, uma série de documentos que devem ser apresentados para registro do loteamento e desmembramento. O Art. 1.418 do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS) dispensa a observância do preceito do Art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o parcelamento preencher as seguintes condições:
I. Não implique em abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público. II. Conter a averbação de alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, com apresentação de certidão expedida pelo INCRA. III. Não importe em fragmentação superior a 12 (doze) lotes, salvo quando a legislação municipal permitir o desdobro em número superior. IV. Ser precedido de lei municipal que inclua o imóvel na zona urbana ou de expansão do município.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1852344

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852344 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às escrituras de inventário e partilha.

A

É inadmissível o inventário com partilha parcial, pois configura sonegação de bens no rol inventariado.

B

Os documentos apresentados serão arquivados em pasta própria, devendo ser consignado no ato notarial lavrado em qual pasta ou caixa estes ficarão arquivados.

C

O traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCD, e com eventuais guias de recolhimentos de outros tributos, se houver.

D

Não há restrição na aquisição, por sucessão legítima, de imóvel rural por estrangeiro e, portanto, desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

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Q1852343

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852343 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a afirmativa correta, de acordo com o Provimento 65, de 14 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

A

O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo imprescindível a assistência de advogado ou defensor público.

B

Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante.

C

Infrutíferas as notificações mencionadas no Provimento 65 do CNJ, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por uma única vez, em jornal local de grande circulação, interpretando o silêncio do notificando como concordância.

D

Se a planta e o memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no respectivo conselho de fiscalização profissional não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se sua inércia como discordância.

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Q1852342

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852342 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o estabelecido no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

No caso de participação de membro ou sócio menor ou incapaz, deve-se verificar se ele está devidamente representado ou assistido.

B

Para o registro das pessoas jurídicas, o representante legal formulará petição ao oficial, acompanhada de, no mínimo, 2 (dois) exemplares originais dos atos constitutivos.

C

Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedade deverão ser rubricadas por todos os administradores. Nas entidades sem fins lucrativos, a rubrica será aposta pelo representante legal.

D

É vedado ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas efetivar registro de sociedade de advogados ou que inclua entre outras finalidades, atividade de advocacia, de constituição de firmas individuais e de factoring.

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Q1852341

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852341 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da suspensão, da desistência e dos efeitos do protesto.

A

O cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos.

B

O título ou documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente somente poderá ser pago, protestado ou retirado, com autorização judicial.

C

Inutilizado o título ou documento de dívida arquivado no tabelionato, e sobrevindo ordem ulterior de protesto, a lavratura será realizada à vista da imagem gravada por processo eletrônico.

D

Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, mediante prévia autorização, desde que conservados em imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 10 (dez) anos do recebimento da ordem judicial de sustação de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo.

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Q1852340

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852340 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao registro de nascimento de indígena, assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.

B

O Oficial deverá comunicar à FUNAI o assento de nascimento do indígena, em até 5 (cinco) dias úteis, para as providências necessárias ao registro administrativo.

C

O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil é obrigatório e sua inscrição será feita no Livro “A” com os requisitos do assento de nascimento.

D

O registrador não poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI ou a presença de representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, mesmo nos casos em que houver dúvida acerca do pedido do registro.

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Q1852338

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852338 Direito Notarial e Registral

O Livro nº 3 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Assinale, a seguir, a alternativa que NÃO representa um ato registrado no Livro nº 3 do Registro de Imóveis.

A

Os contratos de penhor rural.

B

As instituições de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade.

C

As convenções antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens dos conviventes na união estável.

D

As cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular.

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Q1852337

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852337 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação aos livros e arquivos do Tabelionato de Protesto, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

A

Os livros e arquivos magnéticos correspondentes ao Livro Protocolo serão mantidos por 5 (cinco) anos.

B

Os livros serão abertos e encerrados somente pelo tabelião ou por seu substituto legal e suas folhas serão numeradas e rubricadas.

C

Os livros podem ser escriturados e arquivados diretamente em meio eletrônico, não sendo dispensada sua impressão em meio físico.

D

Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo.

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Q1852336

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852336 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmativa correta no que diz respeito ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

As procurações levadas ao registro de títulos e de documentos deverão trazer reconhecidas as firmas por autenticidade dos outorgantes.

B

Os títulos, os documentos e os papéis escritos em língua estrangeira, ainda que não adotem caracteres comuns, poderão ser registrados no original para efeito da sua conservação ou perpetuidade, no Livro “B”.

C

O documento apresentado para notificação será registrado previamente para dar início às diligências. Na hipótese de o notificante requerer a entrega da notificação e de outros documentos que forem apresentados, estes serão objeto de registro individualizado.

D

O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será feito, seguida e, imediatamente, um após o outro. Quando a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para registro da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo, englobadamente, sem prejuízo da numeração individual de cada documento.

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Q1852335

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852335 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o reconhecimento de firma, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo diretor do presídio, com sinal ou carimbo de identificação.

B

Quando se tratar de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículo o reconhecimento de firma será por autenticidade, devendo o alienante comparecer pessoalmente no serviço notarial, munido de documento de identidade e do Certificado de Registro do Veículo.

C

Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, por autenticidade ou semelhança, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

D

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento: não estiver preenchido totalmente; estiver danificado ou rasurado; estiver com data futura; constituir exclusivamente cartão de autógrafo confeccionado para uso interno de estabelecimento bancário, creditício ou financeiro; tiver sido impresso em papel térmico para fac- -símile ou outro que venha a se apagar com o tempo; tiver sido redigido a lápis ou com o uso de outro material que venha a se apagar com o tempo; e, contiver as assinaturas a serem reconhecidas digitalizadas ou fotocopiadas.

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Q1852334

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852334 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Sobre as autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é INCORRETO afirmar que:

A

Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita.

B

Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

C

Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma.

D

Poderá ser feita a autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, desde que o documento traga o endereço eletrônico respectivo, que será acessado e impresso mediante diligência pelo tabelião de notas, por seu substituto ou escrevente.

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Q1852333

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852333 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto, conforme Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

A

O documento será apresentado ao tabelião de protesto do lugar do pagamento nele declarado ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir do título.

B

A Cédula de Crédito Bancário – CCB poderá ser protestada por indicação, devendo o credor apresentar declaração de posse da sua única via negociável, sendo vedado o protesto parcial.

C

O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.

D

É de inteira responsabilidade do apresentante, estabelecimento bancário ou não, o fornecimento de dados relativos às duplicatas mercantis e de prestação de serviços, as quais poderão ser protestadas por indicação, não cabendo ao tabelião verificar as formalidades do boleto que contiver as informações da indicação.

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Q1852332

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852332 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS) permite a Regularização do Imóvel Rural ao estabelecer no Art. 1.524 que “A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso, obedecerá ao aqui disposto”. Analise as afirmativas a seguir envolvendo esse tema.
I. Nas comarcas do estado de Mato Grosso do Sul, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem extremadas. II. Para o efeito de extremar a localização dos imóveis aqui tratados, a área demarcada e consolidada do proprietário sobre a parcela pro diviso deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores. III. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória. IV. Na escritura pública declaratória será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor, sanga, arroio, rio e lago.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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