Considere as regras previstas no Código Penal para a aplica...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852384
Direito Penal
Considere as regras previstas no Código Penal para a
aplicação da pena, e assinale, dentre as seguintes, a
alternativa correta. Na fixação da pena de multa, o Juiz
deve atender, principalmente: