Questões de Concurso
Para câmara de mãe d'água - pb
Foram encontradas 40 questões
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Diante desse tema, observe as assertivas abaixo.
I- O Regimento Interno da Câmara Municipal está acima da Lei Orgânica Municipal, e por isso, pode modificar livremente as regras previstas na Lei Orgânica sobre processo legislativo.
II- A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal determinam um conjunto de regras e procedimentos que orientam o processo legislativo municipal.
III- A Lei Orgânica Municipal organiza juridicamente o Município, estabelecendo regras gerais sobre os Poderes locais, e o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina o funcionamento interno dos trabalhos da Câmara.
IV- O Regimento Interno da Câmara Municipal funciona como a norma fundamental do Município, pois estabelece sua organização político-administrativa, as competências dos Poderes Executivo e Legislativo locais e as regras do processo legislativo municipal.
É CORRETO o que se afirma em
Assim, conforme tal contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE à característica a qual afirma que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo.
Considerando as boas práticas de ambiente digital, segurança da informação e validade dos registros oficiais, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse tema, analise as assertivas abaixo.
I- O Presidente da República, bem como os governadores, são exemplos de agentes públicos.
II- A expressão “agentes públicos” se refere, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, aprovados em concurso público.
III- Agentes públicos são todos os indivíduos que desempenham, ainda que temporariamente ou sem remuneração, alguma função pública em nome do Estado.
IV- Particulares em colaboração com o Poder Público não podem e não devem ser classificados como agentes públicos, pois não possuem vínculo permanente com a Administração Pública.
É CORRETO o que se afirma em:
Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.
Figura 1: equipamento de limpeza
Fonte: https://www.ncbelladistribuidora.com.br/