Questões de Concurso Para câmara de três corações - mg

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Q4303517 Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto dizer ser causa extintiva do crédito tributário:
Alternativas
Q4303516 Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale as seguintes assertivas:

I - A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
II - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em regulamento os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
III - Não incide o IPTU sobre bem imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, devedora do tributo, se prestadora de serviço público delegado.
IV - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4303515 Direito Tributário
Em relação ao ISS – Imposto sobre serviços, aprecie as seguintes assertivas:

I - As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 100% do débito tributário, considerando a vedação ao confisco.
II - É inconstitucional a incidência do ISS sobre a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
III - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
IV - É inconstitucional a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços do valor da prestação de serviços de construção civil a sofrer nova incidência do ISS.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4303514 Direito Tributário
Em relação ao ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, aprecie as seguintes assertivas:

I - A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2° do art. 156 da Constituição Federal alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, desde que destinados à formação de reserva de capital.
II - Não incide o ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III – O ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital compete ao Município em que sediada a pessoa jurídica.
IV - o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4303513 Legislação Federal
Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303512 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303511 Legislação Federal
Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303510 Direito Administrativo
No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303509 Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303508 Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303507 Direito Constitucional
Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Alternativas
Q4303506 Direito Eleitoral
Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303505 Direito Constitucional
A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4303504 Direito Constitucional
Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
Alternativas
Q4303503 Redação Oficial
Asssinale a alternativa cuja palavra destacada apresenta ambiguidade (dupla possibilidade de leitura), não estando, portanto, de acordo com as normas da redação oficial.
Alternativas
Q4303502 Redação Oficial

"À Senhora


Fulana de Tal 


                                 ."



Assinale a alternativa que apresenta a indicação correta de cargo referente ao início de endereçamento de ofício acima, conforme a concordância dos elementos. 

Alternativas
Q4303501 Português

Imagem associada para resolução da questão



CAZO. Segurança alimentar. Disponível em <https://blogdoaftm.com.br/charge-segurancaalimentar/>.



Em relação à charge acima, é correto afirmar que:

Alternativas
Q4303500 Português
Estabeleça a relação entre os elementos abaixo, associando a forma verbal à lacuna de cada enunciado, de acordo com a norma-padrão. A seguir, assinale a sequência obtida.

(1) havia    (2) haviam
- Naquela reunião, (____) muitas informações confidenciais.
- Já (_____) muitos anos que nós não nos encontrávamos.
- Os dirigentes, naquele encontro, já (_____) marcado uma outra reunião secreta.
- Se existiam rancores ou só (____)  pequenas desavenças, ninguém sabe ao certo.
Alternativas
Q4303499 Português
"Eu não acredito em circunstâncias ideais. Quem quer ou quem precisa escrever, senta e escreve, seja onde for." (Micheliny Verunschk)

Assinale a alternativa que apresenta, entre parênteses, uma análise correta da palavra destacada no pensamento acima.
Alternativas
Q4303498 Português
Assinale a alternativa cujo pronome destacado apresenta colocação correta, pela norma-padrão.
Alternativas
Respostas
201: A
202: E
203: B
204: D
205: B
206: C
207: A
208: E
209: B
210: D
211: C
212: B
213: A
214: E
215: E
216: C
217: B
218: A
219: C
220: D