Relativamente à responsabilização de terceiros privados por ...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303513 Legislação Federal

Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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