Questões de Concurso Para tj-mt
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Q951074
Direito Tributário
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado
valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação
de praça pública por comerciantes, na forma de feira
livre, em dia específico da semana, sem concomitante
exercício do poder de polícia por parte da Administração,
essa cobrança deverá ocorrer por meio de
Q951073
Direito Tributário
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação
a outros campos do direito, na medida em que possui
princípios próprios e formas de aplicação de suas normas
específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional, que
Q951072
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito
fundamental à propriedade, previsto na Constituição
Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos
autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é
Q951071
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao empresário e à sociedade empresária,
dispõe o Código Civil:
Q951069
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe
a Lei nº 11.101/2005: