Questões de Concurso para Câmara de Domingos Martins - ES

Q4312454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312454 Não definido

Quanto à estrutura do expediente nas sessões ordinárias e à votação das atas na Câmara Municipal de Domingos Martins, trata-se de uma regra em consonância com o respectivo Regimento Interno:

A

Os relatórios das Comissões Especiais, por sua complexidade, devem ser obrigatoriamente deliberados apenas na Ordem do Dia, sendo defeso sua apreciação durante o expediente.

B

A ata da última sessão de cada legislatura possui rito especial, devendo ser redigida e submetida à votação na própria sessão, antes de seu encerramento, com qualquer número de vereadores presentes.

C

O expediente possui duração fixa de noventa minutos, mantendo-se tal regra nas deliberações sobre pautas especiais, como a proposta orçamentária e o processo de contas da prefeitura e da Casa Legislativa.

D

Na hipótese de inexistir quórum para deliberação durante o expediente, a votação da ata da sessão anterior é considerada tacitamente aprovada; vedada sua transferência para a sessão seguinte, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência.

E

Não havendo número legal para o início da sessão ordinária, o presidente aguardará quinze minutos e, caso o quórum não se complete, fará lavrar ata de espera de mais quinze minutos, prazo após o qual declarará aberta a sessão com o número de edis presentes.

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Q4312453

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312453 Não definido

Determinado agente legislativo e de cerimonial da Câmara Municipal de Domingos Martins é informado, em uma segundafeira, às 14h, sobre a renúncia irrevogável do presidente da Mesa Diretora, por motivos pessoais. Diante da vacância do cargo máximo da Edilidade, o agente deve auxiliar na organização dos atos para a sucessão. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins sobre a formação e modificação da Mesa, assinale a alternativa que descreve o procedimento correto a ser seguido.

A

Assume a presidência o 1º vice-presidente de forma definitiva até o fim do biênio, dispensando-se nova eleição para este cargo específico.

B

Deverão ser realizadas novas eleições para a formação de uma nova Mesa Diretora integral, no prazo máximo de até quarenta e oito horas após a vacância.

C

A vaga de presidente será preenchida automaticamente pelo vereador mais votado nas eleições municipais entre os presentes, independentemente de nova votação pelo Plenário.

D

De forma interina, assume a presidência o 1º vice-presidente, pelo prazo máximo de quarenta e oito horas, período no qual deverá ser instalada sessão extraordinária para a eleição de presidente titular.

E

Ocorrendo a vacância apenas do cargo de presidente, o 1º vice-presidente assume interinamente, devendo o agente legislativo organizar eleições suplementares para a vaga na primeira sessão ordinária seguinte.

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Q4312452

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312452 Não definido

Considere, hipoteticamente, que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Municipal de Domingos Martins para apurar supostas irregularidades nos trabalhos de uma das secretarias do Município. O presidente da CPI, necessitando de suporte para a condução dos atos solenes e do registro das oitivas, decide requisitar auxílio. Com respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins e, ainda, sobre o suporte administrativo e o funcionamento das comissões – especialmente das CPIs, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da CPI possui a prerrogativa de requisitar diretamente ao presidente da Câmara os servidores necessários para secretariarem os trabalhos da comissão.

B

O agente legislativo e de cerimonial poderá secretariar a CPI, devendo haver prévia aprovação por maioria absoluta do Plenário, dada a natureza judicial dos poderes da comissão.

C

As CPIs são compostas por cinco membros efetivos e terão prerrogativa administrativa de apuração para realizar oitivas, interrogatórios e requisitar perícias; sem autoridade investigativa própria de Poder Judiciário.

D

Por possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não há limite temporal legal para atuação da CPI, a qual se extinguirá com a entrega do relatório final, respeitados os prazos designados discricionariamente por seu presidente.

E

Se a Câmara não possuir, em seus quadros, profissional técnico qualificado na matéria da CPI, o presidente da Comissão poderá contratar diretamente consultoria externa especializada, a despeito de autorização prévia da presidência da Casa e de disponibilidade financeira imediata, dado o caráter excepcional da Comissão.

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Q4312451

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312451 Não definido

No que tange à formalização dos trabalhos legislativos e ao rito das sessões ordinárias na Câmara Municipal de Domingos Martins, considere as normas sobre a abertura e o registro dos trabalhos. Em conformidade com a Resolução nº 199/2025 da Câmara, assinale a afirmativa correta.

A

Após a constatação de quórum mínimo, a seleção do texto bíblico a ser lido no início da sessão instalada compete privativamente ao secretário da Mesa.

B

Por regra regimental obrigatória, as proposições apresentadas em sessão devem ser transcritas integralmente na ata, independentemente de requerimento ou aprovação do Plenário.

C

A ata da Sessão estará à disposição do gabinete do vereador para verificação em até quarenta e oito horas do seu término; a qual será considerada aprovada se não houver impugnação parlamentar, independentemente de votação.

D

Se não houver quórum que permita a abertura dos trabalhos após o prazo de tolerância, o secretário deverá lavrar uma ata sintética com o registro dos nomes dos parlamentares presentes, e o presidente declarará a sessão prejudicada.

E

O secretário possui quinze minutos de tolerância para iniciar a chamada. Ainda que o quórum legal não seja atingido após esse prazo, o presidente deve declarar aberta a sessão com os vereadores presentes para leitura de texto bíblico.

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Q4312450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312450 Não definido

Considere que determinado agente legislativo e de cerimonial da Câmara Municipal de Domingos Martins foi incumbido de redigir um convite oficial ao Juiz de Direito da Comarca para a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos. Seguindo estritamente as normas de redação oficial e as atualizações do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que apresenta o vocativo e o tratamento no envelope (endereçamento) corretos.

A

Vocativo: Senhor Juiz; endereçamento: Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de (nome).

B

Vocativo: Senhor Juiz; endereçamento: A Sua Excelência o Senhor Juiz de Direito da Comarca de (nome).

C

Vocativo: Vossa Excelência; endereçamento: A Sua Senhoria o Senhor Juiz de Direito da Comarca de (nome).

D

Vocativo: Meritíssimo Senhor Juiz; endereçamento: Ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de (nome).

E

Vocativo: Excelentíssimo Senhor Juiz; endereçamento: A Vossa Excelência o Senhor Juiz de Direito da Comarca de (nome).

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Q4312449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312449 Não definido

Ao elaborar os slides e a minuta da ata de uma sessão legislativa, o agente legislativo e de cerimonial deve zelar pela concisão, uma das qualidades fundamentais da redação oficial. No contexto de uma ata, a concisão é obtida quando:

A

Utiliza-se a ordem indireta das frases e o excesso de “queísmos”, para dar um tom mais solene ao documento.

B

O redator utiliza o máximo de adjetivos para qualificar os discursos dos vereadores, conferindo maior prestígio ao texto.

C

Eliminam-se palavras inúteis, redundâncias e passagens que não acrescentem informações substantivas ao registro dos fatos.

D

Substituem-se os termos técnicos da legislação municipal por termos de uso comum, visando à democratização do acesso à informação.

E

O texto é reduzido ao máximo, omitindo-se detalhes sobre as deliberações e votações, priorizando apenas o horário de início e término da sessão.

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Q4312448

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312448 Não definido

Maria, recém-empossada na Câmara Municipal de Domingos Martins, foi designada para atuar no setor de protocolo. Durante suas atividades, foram adotados os seguintes procedimentos; analise-os.

I. Na etapa de classificação, ao receber documentos particulares não sigilosos, realizou a abertura dos envelopes e procedeu à devida classificação.

II. Na expedição ou distribuição, considerou que a expedição ocorre quando o envio é interno, enquanto a distribuição ocorre quando direcionada à outra instituição.

III. A última etapa consiste no controle da tramitação, no qual o protocolo deve acompanhar os documentos, por meio de sistema manual ou informatizado, identificando os setores pelos quais tramitam.

Com base nas rotinas do setor de protocolo, está correto o que se afirma em

A

I, II, III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4312447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312447 Não definido

Determinado agente legislativo da Câmara Municipal de Domingos Martins implementou duas mudanças na rotina de trabalho. Na primeira, promoveu pequenos ajustes na organização e tramitação das proposições legislativas no sistema interno, com o objetivo de reduzir atrasos e melhorar o controle de prazos, sem alterar a estrutura organizacional ou a forma de interação entre os setores. Na segunda, participou da implantação de um sistema digital integrado que modificou significativamente a forma de execução das atividades legislativas, promovendo novas formas de interação entre os setores, reorganização dos fluxos de trabalho e maior integração das informações institucionais. À luz da classificação do grau de inovação, assinale a alternativa correta.

A

A primeira mudança caracteriza inovação radical; a segunda corresponde à inovação incremental.

B

A primeira mudança caracteriza inovação incremental; a segunda corresponde à inovação sistêmica.

C

A primeira mudança caracteriza inovação sistêmica; a segunda corresponde à inovação incremental.

D

Ambas as mudanças caracterizam inovação sistêmica, pois implicam melhorias no desempenho organizacional.

E

Ambas as mudanças caracterizam inovação incremental, pois foram implementadas no âmbito interno da organização.

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Q4312446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312446 Não definido

No âmbito de uma câmara municipal, o presidente da Casa autorizou a realização de campanha institucional em período próximo ao processo eleitoral, utilizando recursos públicos para divulgação de ações administrativas, com ampla exposição de sua imagem pessoal e menção indireta a realizações vinculadas à sua gestão. Instaurado procedimento para apuração dos fatos, verificou-se que não houve demonstração de dano material ao erário, mas restou evidenciado o direcionamento da publicidade para promoção pessoal do agente público. À luz do regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta não configura improbidade administrativa, pois a ausência de dano ao erário afasta a incidência de qualquer das hipóteses legais.

B

A conduta configura automaticamente ato de improbidade administrativa, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo diante da violação aos princípios da Administração Pública.

C

A caracterização do ato de improbidade por violação a princípios prescinde da demonstração de finalidade específica, bastando a comprovação objetiva da promoção pessoal com recursos públicos.

D

A configuração do ato de improbidade depende da comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa.

E

A utilização de publicidade institucional com promoção pessoal somente configura ato de improbidade administrativa quando cumulativamente demonstrados dano efetivo ao erário e enriquecimento ilícito do agente público responsável.

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Q4312445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312445 Não definido

Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna retirou, de forma abrupta e sem prévia advertência, um cidadão que se manifestava de maneira exaltada; porém, sem oferecer resistência física. Na execução da medida, o agente empregou força desproporcional, ocasionando lesões corporais no particular. Apurou-se, posteriormente, que o agente público atuava no exercício de suas funções, mas extrapolou os limites necessários à contenção da situação. O particular ajuizou ação indenizatória em face do Município. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado somente responderá se comprovada falha do serviço, sendo insuficiente a demonstração do dano e do nexo causal.

B

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar.

C

A responsabilidade do Estado é afastada, pois a atuação do agente com excesso rompe o nexo de imputação entre a conduta e a função pública.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa.

E

O dever de indenizar do Estado depende da prévia responsabilização administrativa ou penal do agente público que praticou a conduta lesiva no exercício da função pública.

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Q4312444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312444 Não definido

Considere, hipoteticamente, que um vereador do município de Domingos Martins, atendendo a pedidos de moradores da sede, deseja sugerir ao prefeito municipal a realização de uma reforma completa na praça central da cidade, incluindo a manutenção da iluminação e do paisagismo. O vereador busca utilizar o instrumento legislativo adequado, para que sua sugestão de interesse público chegue formalmente ao Poder Executivo. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins – Resolução nº 199/2025, é correto afirmar que o vereador deverá:

A

Redigir um Projeto de Resolução, visto que a reforma de praças é matéria de cunho político-administrativo que dispensa a sanção do prefeito municipal.

B

Formalizar sua sugestão por meio de uma indicação, proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

C

Propor um Projeto de Decreto Legislativo, instrumento destinado a regular matérias que produzam efeitos externos e que dependam de autorização da Mesa Diretora.

D

Encaminhar sua solicitação por meio de ofício, instrumento administrativo destinado à transmissão de pedidos de obras e serviços de interesse público, ao Poder Executivo.

E

Apresentar um requerimento ao Plenário, visto que solicitações de providências administrativas ao Poder Executivo são tratadas como pedidos de interesse pessoal do parlamentar.

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Q4312443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312443 Não definido

No exercício de suas funções de controle e organização, a Câmara Municipal de Domingos Martins possui uma série de atribuições que são exercidas de forma privativa, ou seja, que não dependem da sanção ou concordância do prefeito para terem validade. Essas competências visam garantir a autonomia do Poder Legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, trata-se de competência privativa da Câmara:

A

Instituir tributos municipais e dispor sobre arrecadação e aplicação das rendas públicas locais.

B

Decretar a criação e a extinção de distritos administrativos para fins de organização do território.

C

Aprovar o Plano Diretor Municipal e o Código de Obras para o ordenamento do crescimento urbano.

D

Autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por período superior a quinze dias.

E

Proceder à nomeação e exoneração dos secretários municipais para auxílio na direção da Administração.

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Q4312442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312442 Não definido

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Domingos Martins, são consideradas espécies normativas que compõem o processo legislativo conduzido pela Câmara:

A

Emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias; resoluções; e decretos legislativos.

B

Resoluções; decretos legislativos; regulamentos técnicos da Prefeitura; leis ordinárias; e Portarias municipais.

C

Leis complementares; ordens de serviço internas; emendas à Lei Orgânica; regulamentos técnicos; e resoluções.

D

Decretos legislativos; Portarias da Administração; resoluções da Câmara; leis ordinárias; e ordens de serviço internas.

E

Leis ordinárias; resoluções; decretos do chefe do Poder Executivo municipal; Portarias municipais; e leis complementares.

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Q4312441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312441 Não definido

Rômulo, servidor da Câmara Municipal de Domingos Martins, deixou de comparecer ao trabalho por trinta e cinco dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa legal ou médica à sua chefia imediata. Diante da situação hipotética, a Administração da Casa Legislativa decide instaurar o procedimento cabível para apurar a conduta do servidor. Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins – Lei Complementar nº 56/2022, assinale a afirmativa correta.

A

O caso de Rômulo configura inassiduidade habitual, infração sujeita à pena de suspensão por até noventa dias após a conclusão de sindicância investigativa.

B

A conduta de Rômulo caracteriza abandono de cargo, sendo a infração passível de demissão mediante a observância do rito procedimental sumário previsto em lei.

C

A ausência de Rômulo, por ser superior a trinta dias, autoriza a declaração de vacância do cargo por exoneração de ofício para atender ao interesse da Administração.

D

A infração cometida por Rômulo permite a conversão da pena de demissão em multa pecuniária, desde que o servidor comprove a ocorrência de motivo de força maior.

E

O período de ausência de Rômulo permite a aplicação direta da pena de demissão pela autoridade competente, sendo dispensada a instauração de processo administrativo.

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Q4312440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312440 Não definido

Daniela foi nomeada para um cargo na Câmara Municipal de Domingos Martins após aprovação em concurso público de provas e títulos. Ao completar um período de efetivo desempenho de suas atribuições, Daniela busca informações sobre sua situação funcional e as garantias relativas à permanência no serviço público. Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins – Lei Complementar nº 56/2022, assinale a afirmativa correta.

A

Daniela será considerada estável precisamente ao completar dois anos de entrada em exercício, desde que sua assiduidade e pontualidade sejam consideradas satisfatórias pela chefia direta.

B

Daniela alcançará a vitaliciedade após cumprir a etapa de efetivo exercício por trinta e seis meses, dependendo de uma simples declaração de confirmação emitida pela autoridade competente.

C

A perda do cargo de servidora estável depende de decisão administrativa do chefe do Executivo, que poderá proceder à exoneração com base em critérios de conveniência e oportunidade para a Administração.

D

A aquisição da estabilidade ocorre de forma automática e independente de qualquer nova avaliação, bastando que transcorra o período de três anos de efetivo exercício sem registros de sanções disciplinares graves.

E

A aquisição da estabilidade por Daniela exige o cumprimento de três anos de efetivo exercício e a obrigatória avaliação especial de desempenho, sendo que, após essa etapa, a perda do cargo poderá ocorrer, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q4312439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312439 Não definido

Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara, passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito; portanto, a cobrança é ilegal.

B

Em razão do princípio da igualdade não é possível haver isenção para alguns; portanto, a cobrança é legal.

C

O órgão poderá cobrar uma taxa destinada a aprimorar os serviços de informação; portanto, a cobrança é legal.

D

O órgão não poderá cobrar o acesso à informação nem mesmo os custos de ressarcimentos dos serviços para as pessoas que não possuem recursos econômicos; portanto, a cobrança é ilegal.

E

O órgão não poderá cobrar pelo acesso à informação, mas poderá cobrar o custeio de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução a todas a pessoas; portanto, a cobrança é legal.

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Q4312438

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312438 Não definido

O edital é um importante mecanismo de transparência da gestão pública, que possui disciplina na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A teor disso, a câmara municipal de determinado município pretende realizar processos licitatórios e, para tal, os servidores competentes analisam os requisitos para a elaboração dos editais. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o edital:

A

Não poderá prever a realização de fases sucessivas na modalidade diálogo competitivo.

B

Poderá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação.

C

Poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo dos licitantes seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

D

Deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

E

Poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído de oriundos ou egressos do sistema prisional.

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Q4312437

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312437 Não definido

João, funcionário de determinada câmara municipal, por inobservância do dever objetivo de cuidado, realizou uma conduta considerada ímproba pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A conduta causou danos ao erário, mas não se tratou de enriquecimento ilícito. Em face de indícios de ato de improbidade, o superior hierárquico de João representou ao Tribunal de Contas, para tomar as providências necessárias. A respeito do caso narrado e, ainda, tendo por base a LIA, é correto afirmar que:

A

João deverá ser condenado por improbidade administrativa, pois sua ação descuidada produziu danos ao erário.

B

João não deverá ser condenado por sua ação, pois não há improbidade administrativa sem enriquecimento ilícito.

C

A conduta do superior hierárquico, autoridade que conheceu dos fatos, se amolda ao que exige a lei sobre a temática.

D

João deverá ser afastado desde o início da apuração dos fatos, mas as sanções aplicáveis só poderão ser executadas após a condenação em órgão colegiado.

E

No caso de condenação pelo ato de improbidade administrativa, o filho de João, seu herdeiro, está sujeito a reparar o dano, no limite da herança ou do patrimônio transferido.

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Q4312436

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312436 Não definido

O processo administrativo na Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Aplica-se, todavia, a citada lei de forma subsidiária aos demais entes federativos, como, por exemplo, o Município. Nesse sentido, caso a câmara municipal de determinado município não discipline questões atinentes ao recurso administrativo, aplica-se a referida Lei Federal. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias.

C

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

D

O prazo para a interposição do recurso administrativo é contado da data da decisão recorrida.

E

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Q4312435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |

Q4312435 Não definido

As normas sobre a organização do Estado constituem um dos pilares fundamentais do constitucionalismo moderno. A Constituição Federal expressa bem esse pilar ao descrever de forma analítica como o Estado, por meio de seus entes, deve ser organizado. Nesse contexto, tendo por base a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Município, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

C

A câmara municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade dos membros da câmara municipal.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

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Questões de Concurso Para câmara de domingos martins - es

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