Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equip...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335572 Direito Financeiro

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:

Possui caráter orientativo e voltado ao apoio gerencial das entidades públicas.

Regula a fase de execução da despesa pública, concentrando-se nos estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Disciplina a arrecadação de receitas tributárias e a política fiscal, com foco na distribuição de receitas entre entes federativos.

Trata das normas de contabilidade aplicada ao setor público e se restringe à padronização dos registros contábeis e dos relatórios financeiros governamentais.

Estabelece normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, disciplinando a execução da despesa, o exercício financeiro, a prestação de contas e os demonstrativos contábeis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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