Questões de Concurso para TJ-GO

Q441119

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441119 Administração Pública

Uma das ideias partilhadas por alguns autores sobre o movimento de reforma administrativa é que estamos perante um fenômeno que resulta do processo de globalização e que haverá um processo de convergência dos vários sistemas administrativos (Osborne e Gaebler, 1993). Essa perspectiva fatalista assume que há soluções que podem ser aplicadas em qualquer país e que estas conduzirão ao aparecimento de sistemas que tenderão a partilhar características idênticas. Entretanto, a ideia de que a reforma da gestão pública é uma tendência global e uma inevitabilidade NÃO adere à realidade, já que:

A

os países escandinavos adotaram com rapidez e integralidade as prescrições do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional;

B

as ideias da Nova Gestão Pública possuem caráter neutro;

C

as mudanças trazidas pela Nova Gestão Pública incluem expansão das estatizações;

D

os governos de vários países fazem uma abordagem seletiva das medidas que consideram úteis para sua administração pública;

E

a globalização é irreversível e tem trazido melhorias na qualidade de vida de grande parte das populações.

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Q441118

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441118 Administração Pública

No cotidiano de instituições e organizações, como as escolas, há sempre modos informais de accountability, mas são os sistemas formais que têm vindo a ganhar importância. Um sistema formal de accountability consiste em mensurar e codificar padrões de resultados e prever determinadas consequências quando se atingem ou não esses resultados. Por isso, a informação é crescentemente quantitativa e os métodos de mensuração são estandardizados. Esta maior formalização tem relações evidentes com a disseminação de uma nova gestão pública na qual a definição prévia de objetivos e a sua mensuração e quantificação são aspectos centrais (Afonso, 2009, p. 18). Entretanto, se pensarmos nas políticas públicas para a educação brasileira, existirão sérias dificuldades para a construção de um sistema completo e justo de accountability em seu bojo se:

A

a prestação de contas incluir todos os elementos que impactam o cotidiano escolar;

B

a avaliação incluir dados provenientes de testes adaptados para cada contexto;

C

os indicadores de desempenho forem construídos de maneira participativa;

D

a responsabilização estiver ligada a uma avaliação cuidadosa e participativa;

E

a qualidade incluir resultados quantificáveis sem englobar as demais variáveis que nela influem.

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Q441117

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441117 Administração Pública

“A governança, enquanto um novo modelo de gestão pública, requer a concepção de estruturas e processos próprios, que se diferenciam, se é que isto é possível, de concepções tradicionais da gestão pública. A rede de governança modifica substancialmente as relações de poder entre o Estado e a sociedade” (Peci et al, 2008, p. 52). Assim, novos modelos de gestão da governança devem:

A

utilizar diagnósticos locais que levem em consideração a estruturação e a força de outros atores;

B

ser elaborados verticalmente pelos representantes da administração pública federal;

C

estimular a centralização e a padronização de diagnósticos;

D

contar com menor participação do setor privado e maior participação do terceiro setor;

E

contar com maior participação do setor privado e menor participação do terceiro setor.

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Q441116

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441116 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:

A

dispensa as metas e objetivos da Administração Pública Federal de aprovação pelo Congresso Nacional;

B

estabelece um acordo político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais;

C

dificulta a execução das políticas públicas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;

D

estabelece um prazo-limite de noventa dias para que todas as verbas sejam executadas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;

E

constrói um compromisso político entre os Poderes Executivo e Judiciário.

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Q441115

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441115 Administração Financeira e Orçamentária

A Presidência da República ignorou os trabalhos de preparação do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 desenvolvidos no âmbito do Ministério do Planejamento e lançou uma série de planos em paralelo, com destaque para o Programa de Aceleração do Crescimento, o Programa de Desenvolvimento da Educação e a Agenda Social (Paulo, 2010, p. 180). Constitui-se em uma das razões para o possível descrédito do PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica:

A

a lógica dos programas e sua adequação de uso para ações rotineiras;

B

o nível de detalhamento inerente ao PPA;

C

a estratégia de gestão adotada, que desconsidera o monitoramento da execução orçamentária das ações;

D

a sinalização clara das prioridades do Governo;

E

a utilização de um enfoque adaptado para diferentes objetivos.

Q441114

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441114 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) 2000-2003 representou um marco para o planejamento em razão da criação do programa como unidade de gestão (Paulo, 2010, p. 178). A criação do programa como unidade de gestão:

A

deu materialidade ao plano de governo, expondo a pretensão de implantação das políticas frente à indisponibilidade fiscal;

B

disciplinou a utilização da avaliação de desempenho dos servidores ao longo de diversos anos;

C

estabeleceu uma linguagem diferente para cada instrumento de planejamento e orçamento;

D

organizou a ação governamental em função de problemas e/ou demandas identificadas na sociedade, com foco em resultados;

E

deu maior transparência ao orçamento, ao dissociar as despesas previstas a um objetivo definido de transformação na sociedade.

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Q441113

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441113 Administração Pública

O modelo burocrático weberiano é um modelo organizacional que desfrutou notável disseminação nas administrações públicas durante o século XX em todo o mundo. O modelo burocrático é atribuído a Max Weber, porque o sociólogo alemão analisou e sintetizou suas principais características (Secchi, 2009, p. 350). Ao tratar do modelo burocrático weberiano, é possível afirmar que ele:

A

apoia-se na autoridade carismática como fonte de poder dentro das organizações;

B

valoriza remunerações diferenciadas para empregados que desempenham tarefas semelhantes;

C

utiliza a separação entre planejamento e execução das atividades no contexto organizacional;

D

volta seu foco às necessidades dos cidadãos para construção das políticas públicas;

E

alcança alto grau de personalismo e clientelismo devido às suas características teóricas.

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Q441112

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441112 Administração Pública

Alguns acadêmicos consideram a Governança Pública (GP) uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial (Secchi, 2009, p. 359). Dentre as características teóricas da GP está:

A

a verticalidade das relações entre atores públicos e privados na elaboração de políticas públicas;

B

a influência de diversos atores na construção das políticas públicas;

C

a maior hierarquia na solução de problemas públicos e sociais;

D

a diminuição dos mecanismos participativos de deliberação na esfera pública;

E

a valorização de critérios técnicos nos processos de decisão.

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Q441111

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441111 Administração Pública

“A partir de 1995, com o governo Fernando Henrique, surge uma nova oportunidade para a reforma do Estado em geral, e, em particular, do aparelho do Estado e do seu pessoal. Esta reforma terá como objetivos: a curto prazo, facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e Municípios, onde existe um claro problema de excesso de quadros; a médio prazo, tornar mais eficiente e moderna a administração pública, voltando-a para o atendimento dos cidadãos” (Bresser Pereira, 1996, p. 17).

O texto do autor enseja uma possível contradição inerente à teoria da nova administração pública, que pode ser percebida ao analisar que esta buscava:

A

facilitar o ajuste fiscal, mas reduzindo a idade mínima para aposentadoria;

B

construir uma administração pública voltada para o atendimento dos cidadãos, mas reduzindo o número de funcionários públicos;

C

facilitar o ajuste fiscal, mas criando o incentivo financeiro por tempo de serviço (anuênio);

D

facilitar o ajuste fiscal, mas mantendo a aposentadoria integral independente do tempo de contribuição;

E

construir uma administração pública voltada para o atendimento dos cidadãos, mas mantendo a inexistência de um teto remuneratório para os servidores

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Q441110

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441110 Administração Financeira e Orçamentária

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al, 2013, p. 4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:

A

ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa;

B

viabilizar a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere;

C

estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública;

D

subsidiar as definições das metas e das prioridades da administração;

E

subsidiar as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q441108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441108 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e trabalha como merendeira na cozinha da Escola Municipal Letras e Artes. Por descuido, Maria deixou cair um objeto pontiagudo enquanto preparava o lanche dos alunos e o estudante João, de 7 anos, acabou o ingerindo junto com o sanduíche. João foi levado ao hospital, onde ficou internado por um mês. Em razão dos danos morais e materiais sofridos por João, caberá indenização baseada na responsabilidade civil:

A

objetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

B

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa;

C

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do dolo ou culpa de Maria e assegurado o direito de regresso contra Maria nesses casos;

D

subjetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

E

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa.

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Q441107

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441107 Direito Administrativo

Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos dos atos de direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato administrativo, a:

A

presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a lei;

B

imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe à própria Administração Pública, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que não tenham expressamente concordado;

C

autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D

autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de forma coercitiva à própria Administração Pública e a todos os administrados;

E

discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo estão previstos em lei e o agente público não possui liberdade para aferir a oportunidade e conveniência na escolha do momento da prática do ato.

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Q441106

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441106 Direito Administrativo

De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:

A

regulamentar;

B

hierárquico;

C

disciplinar;

D

de polícia;

E

de império.

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Q441105

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441105 Direito Administrativo

São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:

A

fundações públicas;

B

empresas públicas;

C

autarquias;

D

sociedades de economia mista;

E

secretarias e ministérios.

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Q441104

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441104 Direito Administrativo

Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:

A

igualdade e publicidade;

B

impessoalidade e moralidade;

C

legalidade e motivação;

D

eficiência e publicidade;

E

moralidade e autotutela.

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Q441103

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441103 Direito Constitucional

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;

B

incumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

C

é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;

D

é função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

E

os membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Q441102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441102 Direito Constitucional

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República estabelece que a súmula vinculante:

A

será editada pelo Conselho Nacional de Justica, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional;

B

terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, a partir da sua publicação na imprensa oficial;

C

sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos;

D

aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por ato administrativo ou decisão judicial ensejará o ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal;

E

terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas relacionadas ao conflito de competência, quando houver controvérsia entre órgãos judiciários.

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Q441101

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441101 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

C

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;

D

cada Senador será eleito com um vice, que o substituirá nos casos previstos em lei;

E

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por dois terços dos votos dos parlamentares.

Q441100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441100 Direito Constitucional

Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:

A

não é possível a acumulação de cargos públicos, em razão de expressa vedação constitucional;

B

a única hipótese constitucional de acumulação é com outro cargo de professor;

C

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico;

D

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo privativo de profissional de saúde;

E

poderá acumular com qualquer outro cargo público, respeitado o teto constitucional da remuneração.

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