Questões de Concurso para Câmara de Bebedouro - SP

Q3242806

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242806 Direito Administrativo

O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:

A

depende de autorização da Câmara Municipal e tem prazo máximo de dois anos consecutivos.

B

é vedada para servidores em estágio probatório e deve ser requerida com justificativa fundamentada.

C

está condicionada à disponibilidade do quadro funcional e pode ser negada por interesse público.

D

exige compensação posterior das horas não trabalhadas e é ilimitada em sua renovação.

Q3242805

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242805 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

A

Apenas será irregular se resultar em dano ao erário.

B

Configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.

C

É permitida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

D

É regular, desde que a despesa seja de interesse público.

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Q3242804

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242804 Direito Ambiental

Em Bebedouro, uma empresa planeja instalar uma nova indústria em uma área próxima a um rio, dentro de uma zona de proteção ambiental. Durante uma audiência pública sobre o projeto, foi questionado quais são os requisitos legais para a viabilização dessa instalação. Qual das alternativas apresenta a exigência correta para esse tipo de empreendimento?

A

Apenas a licença de operação emitida pelo órgão competente.

B

A aprovação do projeto pela Câmara Municipal e autorização judicial.

C

O estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e a licença ambiental correspondente.

D

Declaração de conformidade ambiental emitida pelo Ministério do Meio Ambiente.

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Q3242803

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242803 Direito Constitucional

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

A

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

B

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

C

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

D

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

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Q3242802

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242802 Direito Constitucional

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

A

a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.

B

liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.

C

a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.

D

a independência completa em relação aos estados e à União.

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Q3242801

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242801 Direito Administrativo

Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:

A

fato administrativo de caráter excepcional.

B

uso irregular de bens públicos.

C

ato administrativo discricionário.

D

medida de desapropriação indireta.

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Q3242800

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242800 Direito Administrativo

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

A

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

B

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

C

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

D

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.

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Q3242799

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242799 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

A

São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.

B

São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.

C

Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.

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Q3242798

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242798 Direito Administrativo

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

A

A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.

B

A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.

C

A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.

D

A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.

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Q3242797

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242797 Direito Tributário

O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:

A

é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.

B

deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.

C

depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.

D

está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q3242796

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242796 Direito Administrativo

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

A

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

B

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

C

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

D

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.

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Q3242795

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242795 Direito Administrativo

João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?

A

Será ratificado pela autoridade competente.

B

Será revogado pela Administração por conveniência.

C

Será convalidado, desde que haja interesse público.

D

Será anulado devido à sua ilegalidade.

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Q3242794

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:

A

não possui poder para solicitar documentos ou informações externas.

B

é uma comissão temporária criada para cumprir um objetivo específico.

C

deve ser composta exclusivamente por membros da Mesa Diretora.

D

é uma comissão permanente e sua atuação é indefinida.

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Q3242793

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A

Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.

B

Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.

C

Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.

D

As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.

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Q3242792

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242792 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

A

de controle externo.

B

normativa.

C

executiva.

D

jurisdicional.

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Q3242791

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242791 Direito Tributário

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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Q3242790

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242790 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

A

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

B

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

C

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

D

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.

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Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3242788

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242788 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

A

Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.

B

Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.

C

Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.

D

É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

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Q3242787

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242787 Direito Constitucional

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 4 − 3.

B

3 − 1 − 2 − 4.

C

4 − 1 − 3 − 2.

D

4 − 3 − 1 − 2.

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