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(___) Qualquer cidadão poderá obter informações sobre assuntos referentes a administração municipal.
(___) Todo cidadão poderá pleitear a anulação dos atos lesivos ao patrimônio do Município.
(___) A lei disporá sobre a criação de Hino Municipal, de Biblioteca Pública e de Museu Histórico e Cultural.
(___) O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e pré-escolar.
I. Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam à sua expensa e constem de seu assentamento individual.
II. É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parentes até 2º grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder 02 (dois) o seu número.
III. O horário de expediente das repartições municipais será fixado por decreto do Prefeito Municipal.
IV. É admitido exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em caso público.
Estão corretas as afirmativas
Em relação às penas previstas na lei para quem comete a infração, assinale a afirmativa correta:
A Vigilância da DTA (Doenças Transmitidas por Alimentos) está dirigida para a notificação e investigação de surtos. O objetivo da investigação epidemiológica realizada a partir de ações intersetoriais é no sentido de:
(1) A vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências;
(2) A vigilância da saúde do trabalhador;
(3) A vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis;
(4) A detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública.
Estão corretas:
(1) Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública;
(2) Quando o negócio em funcionamento for diferente do licenciado.
(3) Se o licenciado se negar a exibir o alvará, à autoridade competente, quando solicitado.
Estão corretas as afirmativas:
Nesse linear, de acordo com a Lei nº. 12.305/2010, assinale a alternativa correta: