As casas de carnes e peixarias deverão ter balcões revestidos com material permeável, liso, resistente e de cor clara, torneiras e pias apropriadas, piso de cerâmica dotados de ralos, paredes com cerâmica até dois metros de altura, câmaras frigoríficas adequadas às suas necessidades e os produtos frescos deverão ser expostos em vitrines refrigeradas a prova de insetos e protegidos de poeira. 

Os empregados dos estabelecimentos de gênero alimentícios não são obrigados a possuir carteira de saúde, no entanto, devem usar vestiário adequado à natureza do serviço, e, durante o período de trabalho, manter o mais rigoroso asseio corporal. 

os proprietários de casas de carnes e peixarias são obrigados a usar, quando em serviços, aventais e gorros de cor clara, mudados a cada seis horas de trabalho. 

nas casas de carnes e peixarias é proibido comercializar carnes que não sejam provenientes de matadouro municipal, quando existir no Município ou de matadouros frigoríficos.