O princípio da publicidade visa propiciar aos interessados...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aruanã - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3591711
Legislação Municipal
O princípio da publicidade visa propiciar aos
interessados diretos o seu conhecimento, bem como o
controle pelo povo em geral. A publicidade dos atos
municipais de Aruanã, estão previstos no Capitulo II da
Lei Orgânica Municipal. De acordo com a previsão
legal, cabe ao prefeito publicar: “anualmente, pelo
órgão oficial do Estado, as contas de administração,
constituídas do balanço patrimonial, do balanço
orçamentário
e
demonstração
das
variações
patrimoniais, em forma sintética.” As referidas contas
devem ser publicadas até o dia