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Q3591709 Legislação Municipal
Com base no disposto no Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, assinale a afirmativa correta:
I. Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam à sua expensa e constem de seu assentamento individual.
II. É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parentes até 2º grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder 02 (dois) o seu número.
III. O horário de expediente das repartições municipais será fixado por decreto do Prefeito Municipal.
IV. É admitido exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em caso público.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas