Questões de Concurso para TRF - 2ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q5213

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5213 Direito Tributário

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,

A

vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.

B

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

C

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

E

vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

Q5212

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5212 Direito Processual Penal

Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

A

o juiz o declarará revel.

B

o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.

C

o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.

D

o processo será sumariamente arquivado.

E

o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.

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Q5211

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5211 Direito Processual Penal

A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando

A

o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

B

o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

C

o juiz tiver aconselhado qualquer das partes

D

a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

E

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q5210

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5210 Direito Processual Penal

Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou,

A

o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo.

B

será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão.

C

o processo ficará parado aguardando o retorno do réu.

D

será decretada à revelia do réu.

E

será deprecada a sua prisão.

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Q5209

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5209 Direito Processual Penal

Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministério Público:

I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso;
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado;
III. três dias para aditar a queixa-crime;
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado;
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A

I e III.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q5208

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5208 Direito Processual Penal

Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve

A

instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal.

B

instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação.

C

aguardar a representação para instaurar o inquérito policial.

D

remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

E

remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

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Q5207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5207 Direito Penal

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

A

não pratica nenhum delito.

B

pratica crime de auto-acusação falsa.

C

pratica crime de falso testemunho.

D

pratica crime de comunicação falsa de crime.

E

pratica crime de denunciação caluniosa.

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Q5206

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5206 Direito Penal

Quem fornece para terceiros equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de

A

favorecimento pessoal.

B

moeda falsa em co-autoria.

C

receptação.

D

favorecimento real.

E

petrechos para falsificação de moeda.

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Q5205

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5205 Direito Penal

No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena

A

do crime menos grave.

B

igual a dos outros comparsas.

C

do crime mais grave, reduzida de metade.

D

do crime menos grave aumentada de metade.

E

do crime mais grave reduzida de dois terços.

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Q5204

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5204 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

A

perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.

B

internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.

C

prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.

D

limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.

E

cesta básica; prestação pecuniária e multa.

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Q5203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5203 Direito Penal

Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em

A

regime aberto.

B

regime semi-aberto.

C

liberdade condicional.

D

regime fechado.

E

casa do albergado.

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Q5202

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5202 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para interposição de agravo, apelação e embargos de declaração é de, respectivamente,

A

cinco, dez e cinco dias.

B

cinco, quinze e dez dias.

C

dez, quinze e dez dias.

D

dez, quinze e cinco dias.

E

quinze, quinze e cinco dias.

Q5201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução fiscal, feita citação, o executado efetuou depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, o prazo para oferecimentos de embargos será contado da data

A

da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

B

da intimação da efetivação do depósito.

C

da intimação da penhora.

D

da citação.

E

do depósito.

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Q5200

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5200 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação, considere:

I. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.
III. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta declarada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

Q5199

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o Oficial de Justiça encarregado do mandado de citação esteve, por três vezes, no domicílio do executado, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, deverá

A

arrombar a porta e ingressar na residência para tentar a citação pessoal.

B

proceder à citação por hora certa.

C

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

D

devolver o mandado sem cumprimento.

E

solicitar o concurso da polícia para a localização do devedor.

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Q5198

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária de reparação de danos por colisão de veículos, foram arrolados como testemunhas: Paulo, que é menor de 16 anos; Pedro, que é surdo; José, que, como advogado, assistiu a um dos litigantes; João, que foi o Juiz de Direito que presidiu a audiência de conciliação; e Plínio, que é inimigo capital de uma das partes. Dentre as pessoas arroladas, pode depor como testemunha apenas

A

Pedro.

B

Paulo.

C

José.

D

João.

E

Plínio.

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Q5197

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto um mandado de segurança, foi concedida a liminar. Porém, afinal, a sentença denegou a segurança impetrada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. Nesse caso,

A

cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da publicação da sentença denegatória.

B

fica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão.

C

cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da data de interposição do recurso de apelação.

D

permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o julgamento da apelação.

E

permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o trânsito em julgado da decisão final.

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Q5196

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5196 Direito Civil

A respeito do contrato de mandato é certo que

A

por envolver relação de confiança, o mandato é sempre revogável, não podendo a procuração conter cláusula de irrevogabilidade.

B

a outorga do mandato não está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

C

o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, ainda que o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

D

o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

E

ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

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Q5195

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5195 Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

A

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.

B

Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

C

Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

D

Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.

E

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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Q5194

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5194 Direito Civil

Prescreve em cinco anos a pretensão

A

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

D

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

E

para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

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